Seguro obrigatório não será cobrado em 2025, após aprovação de projeto integrado ao pacote fiscal do governo federal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que suspende o retorno do seguro obrigatório para veículos, conhecido como DPVAT. Com isso, o seguro, que havia sido extinto em 2019 durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), não será cobrado em 2025.
Histórico do DPVAT
Originalmente extinto há quatro anos, o DPVAT seria retomado em 2024 sob a forma de “SPVAT”, como parte de um plano da equipe econômica para aumentar os recursos destinados a cobrir os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outras áreas.
No entanto, os governadores de diversos estados e do Distrito Federal manifestaram resistência à medida, indicando que não aplicariam a cobrança localmente. Isso levou o governo federal a revisar sua posição e a apoiar a revogação do retorno do seguro.
Impactos da Suspensão
Quando ainda era cobrado, o DPVAT arrecadou cerca de R$ 4,6 bilhões em 2018, último ano de sua vigência plena. O valor era destinado ao financiamento de ações no SUS, programas de educação no trânsito e pagamentos de indenizações por acidentes.
Embora a decisão de cancelar a retomada do seguro represente uma perda de receita potencial, o governo optou pela suspensão dentro de um contexto maior de ajustes fiscais. A medida foi incluída no pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que visa equilibrar as contas públicas e projetar uma economia de R$ 375 bilhões até 2030.
Pacote Fiscal e Outras Medidas
A lei sancionada também prevê a criação de “gatilhos” fiscais para conter o crescimento de benefícios tributários e gastos com pessoal, além de autorizar o congelamento de até 15% das emendas parlamentares não obrigatórias em caso de necessidade de ajuste orçamentário.
Com essas iniciativas, o governo busca assegurar o cumprimento do novo arcabouço fiscal, estabelecendo maior controle sobre as despesas obrigatórias e permitindo o uso de saldos de fundos nacionais para reduzir a dívida pública.
O que Dizem os Especialistas
Analistas apontam que a suspensão do SPVAT reflete um esforço do governo para conciliar demandas fiscais e políticas. Contudo, a medida pode representar um desafio para o financiamento das ações públicas relacionadas a acidentes de trânsito, que anteriormente eram sustentadas pelos recursos do seguro obrigatório.
A decisão deverá ter impacto significativo tanto no orçamento público quanto na forma como o governo gerencia despesas com saúde e infraestrutura no trânsito, um tema que continuará em discussão nos próximos anos.
