O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou Ações Civis Públicas contra a concessionária Iguá Sergipe em razão de reclamações recorrentes sobre interrupções no fornecimento de água e problemas nas cobranças em diversos bairros de Aracaju. As medidas foram protocoladas pela Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da capital.
Segundo o MPSE, a falta de água atinge bairros como Santo Antônio — incluindo os loteamentos Jardim Petrópolis, São Sebastião e Vila Ana — além de José Conrado de Araújo, Industrial (Conjunto Duque de Caxias), 18 do Forte, Cidade Nova, Japãozinho e Luzia. Moradores têm relatado desabastecimento frequente, com entregas de água apenas em determinados horários, muitas vezes durante a madrugada, e pressão insuficiente para encher caixas d’água.
Na petição inicial, a Promotoria ressalta que a interrupção de um serviço essencial compromete a saúde e a dignidade da população. O MPSE fundamenta as ações no princípio da continuidade do serviço público previsto no Código de Defesa do Consumidor e na Lei de Concessões, afirmando ainda que a responsabilidade da concessionária é objetiva. Com isso, argumenta que consumidores não devem arcar com prejuízos decorrentes das falhas, independentemente de defeitos herdados de gestões anteriores.
Em caráter liminar, o Ministério Público requereu à Justiça que a Iguá Sergipe regularize de imediato o abastecimento nas áreas afetadas. Entre as medidas provisórias solicitadas estão a redução de 50% no valor das contas dos moradores prejudicados enquanto perdurar a irregularidade e a suspensão da cobrança da tarifa mínima para consumidores que consomem menos de 10 m³, sob o entendimento de que a cobrança integral por serviço prestado de forma deficiente pode ser considerada abusiva.
As ações também pedem que a concessionária apresente relatórios técnicos apontando as causas das interrupções e as providências adotadas para solucionar o problema de maneira definitiva. Além disso, o MP requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos sociais, em razão do impacto coletivo provocado pela má prestação do serviço.
O objetivo declarado nas peças processuais é assegurar o fornecimento regular e eficiente de água tratada à população de Aracaju e evitar cobranças indevidas durante períodos de falha no abastecimento. O caso já foi ajuizado e aguarda decisão judicial.
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