O Ministério Público de Sergipe (MPSE) celebrou Acordo Judicial com o Estado de Sergipe e o Departamento Estadual de Infraestrutura Rodoviária (DER) para garantir fiscalização permanente e apreensão de animais de grande porte soltos na Rodovia Estadual SE-100, situada na Zona de Expansão de Aracaju. O termo foi homologado em 9 de outubro de 2025 pelo juiz Marcos Pinto, da 12ª Vara Cível.
A medida decorre de Ação Civil Pública ajuizada em 2024 pela 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão, conduzida pela promotora Ana Paula Machado Costa Meneses, após constatação recorrente de animais circulando livremente na via, oferecendo risco a motoristas e pedestres.
Pelo acordo, o DER deve manter fiscalização contínua na SE-100 e apreender imediatamente os animais encontrados. Quando o proprietário for identificado, a Polícia Militar deverá lavrar Termo Circunstanciado e encaminhar o caso à Delegacia Especializada em Crimes Ambientais. Caso o responsável não seja localizado, o DER transportará os animais para currais públicos de Nossa Senhora do Socorro, Aracaju, São Cristóvão ou Barra dos Coqueiros, firmando protocolos com as respectivas prefeituras para manejo e destinação dos bichos.
O documento também obriga o DER a notificar donos de terrenos sem cercas às margens da rodovia, exigindo a instalação das barreiras, além de comunicar o Município de Aracaju para reforçar a fiscalização. Em hipótese de descumprimento, o Ministério Público poderá requerer o cumprimento de sentença da obrigação de fazer.
Com a homologação, o acordo ganha força de sentença com resolução de mérito, assegurando a execução das medidas previstas.
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