O MPSE determinou que Pirambu implemente política de igualdade racial e faça pré-adesão ao Sinapir. A prefeitura tem 30 dias para indicar órgão responsável, nomear coordenador e instalar o Compir.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da Promotoria de Justiça de Japaratuba, expediu a Recomendação nº 009/2026 ao Município de Pirambu para a implementação da Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial. A medida foi tomada após apuração no Procedimento Administrativo nº 2025.02.158.00000112, em que a própria gestão municipal informou não possuir o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial (Compir) instalado.
A recomendação estabelece o prazo de 30 dias para que a gestão municipal identifique o órgão responsável por essa política, nomeie um coordenador e constitua uma comissão intersetorial para organizar as etapas de trabalho. No documento, o MPSE orientou a realização de reuniões com a sociedade civil e com movimentos sociais para a elaboração de um projeto de lei a ser enviado à Câmara Municipal, visando à criação do Compir com composição paritária entre representantes governamentais e não governamentais.
Além da criação do conselho, o MPSE determinou que o município realize a pré-adesão ao Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), com a avaliação da modalidade compatível com a sua estrutura administrativa. O objetivo apontado é garantir a continuidade das ações, o planejamento institucional e o acesso a eventuais recursos federais destinados às políticas de promoção da igualdade étnico-racial.
O documento também prevê prazo de 30 dias para apresentação de um plano de ação, acompanhado de cronograma e da documentação comprobatória das etapas previstas. A exigência inclui a definição de responsabilidades internas, prazos para cada fase e a realização de consultas públicas destinadas a incorporar demandas da população afetada.
A iniciativa do MPSE busca assegurar o efetivo funcionamento das estruturas institucionais de combate à discriminação e de promoção da igualdade étnico-racial no município de Pirambu. Segundo o teor da recomendação, a adequação espontânea por parte da administração municipal evita a adoção de medidas extrajudiciais ou judiciais cabíveis em caso de omissão injustificada.
O conteúdo da recomendação detalha procedimentos administrativos e prazos, mas não especifica sanções imediatas. Cabe à gestão municipal responder às orientações dentro dos prazos estabelecidos e encaminhar à promotoria a documentação prevista, possibilitando o acompanhamento das ações e a verificação do cumprimento das medidas propostas.
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