8ª Promotoria de Aracaju expediu a Recomendação nº 02/2026 para reforçar fiscalização, atendimento e garantias aos menores no Pré-Caju 2026. Orienta gestores, segurança e organizador; assina Maria Lilian Mendes.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (Infância e Adolescência), expediu a Recomendação nº 02/2026 visando reforçar ações preventivas, fiscalização e garantia de direitos de crianças e adolescentes durante o Pré-Caju 2026. A medida foi tomada para orientar gestores públicos estaduais e municipais, órgãos de segurança e a empresa organizadora do evento sobre a necessidade de estruturação de pontos de atendimento e do cumprimento estrito da legislação infantojuvenil.
Assinado pela Promotora de Justiça Maria Lilian Mendes Carvalho, o documento contou com a articulação da Ouvidoria do MPSE e do Centro de Apoio Operacional da Infância e Adolescência (CAOpIA). A recomendação se fundamentou no dever geral de prevenção e na doutrina da proteção integral previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com o objetivo de suprir a omissão da regulamentação municipal e das exigências de alvará sobre a fiscalização de camarotes e blocos.
O texto da Recomendação destaca a necessidade de medidas para conter ocorrências frequentes em grandes festas, como consumo indevido de álcool e de outras substâncias por menores. A ação instituiu orientações específicas tanto para organização quanto para fiscalização do evento, com foco em prevenção e retaguarda da rede de proteção à infância e à adolescência.
Estrutura de atendimento prevista
- Espaço físico: disponibilização de área apropriada na Orla da Atalaia para acolhimento integrado.
- Equipes: atuação de Abordagem Social.
- Conselhos Tutelares: presença para registro e encaminhamento de casos.
- Delegacia de Polícia: atendimento e apuração de ocorrências.
- Polícia Militar: segurança ostensiva e prevenção.
- Guarda Municipal: apoio operacional nas áreas do evento.
- Juizado da Infância: atuação para medidas protetivas e judiciais.
A estrutura deverá garantir fluxo contínuo para o registro de denúncias e o noticiamento pelo Sistema SALVE. A Recomendação também orienta pais e responsáveis legais sobre o dever de cuidado com crianças e adolescentes no ambiente festivo.
O MPSE determinou, ainda, a ampla divulgação e fiscalização quanto à proibição de venda, fornecimento ou entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos, com previsão de responsabilização criminal para os infratores. Foram fixadas a proibição da comercialização de bebidas em garrafas de vidro e de misturas nocivas, bem como medidas de combate ao trabalho infantil, vedando a contratação ou atuação de crianças e adolescentes em qualquer serviço na festa, inclusive na catação de recicláveis.
Para assegurar o cumprimento das diretrizes antes do início do evento, a 8ª Promotoria designou audiência extrajudicial com os órgãos e entidades envolvidos na organização e fiscalização do Pré-Caju. O MPSE disponibiliza canais de atendimento para a população registrar denúncias e solicitar informações.
Canais para denúncia
- Ouvidoria: telefone 127.
- WhatsApp da Ouvidoria: (79) 3209-8127.
- Disque: 100.
- Emergência: 190.
Fonte: Ministério Público de Sergipe (MPSE)
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