Municípios de Sergipe que ainda não ajustaram seus portais da transparência às determinações da Resolução nº 370/2025 correm o risco de ficar sem as transferências provenientes de emendas parlamentares a partir de 2026. O alerta foi feito nesta quarta-feira, 11, pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE), Eduardo Côrtes, durante palestra em Encontro Técnico promovido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) para controladores internos municipais.
Obrigatoriedade definida pelo STF
De acordo com Côrtes, a exigência decorre de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada pelo ministro Flávio Dino. O Supremo fixou 1º de janeiro de 2024 como prazo para que os portais fossem atualizados, garantindo transparência e rastreabilidade das despesas. Sem a adequação, recursos de emendas individuais previstas e aprovadas não poderão ser liberados.
Notificações e levantamento estadual
Desde outubro de 2023, o TCE-SE e o MPC-SE têm enviado comunicados a prefeituras e câmaras municipais solicitando informações sobre a existência de emendas no orçamento de 2026 e o estágio de conformidade dos portais. Um ofício expedido em dezembro fixou o fim de janeiro como prazo final para resposta. A maioria dos entes já prestou as informações, mas alguns ainda estão pendentes.
Risco de multa e representação
O procurador-geral enfatizou que o envio de dados ao MPC-SE é obrigatório, conforme o regimento interno do órgão. O não atendimento pode resultar em representação e multa. “É fundamental que quem não respondeu o faça com a maior brevidade possível para evitarmos prejuízos aos próprios municípios”, ressaltou Côrtes.
Acompanhamento pelo TCE
O MPC-SE protocolou ofício solicitando ao TCE-SE a formalização do monitoramento da execução das emendas parlamentares no Estado. O objetivo é reunir informações que serão encaminhadas ao STF sobre o cumprimento da decisão.
No encerramento da palestra, Côrtes colocou o Ministério Público de Contas à disposição dos gestores municipais e destacou a importância dos controles internos para assegurar segurança jurídica, transparência e regularidade orçamentária.
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