Documento deverá ser gratuito, com validade mínima de 5 anos, para uso em todo território nacional
Com o voto sim do deputado federal Nitinho Vitale, PSD-SE, a pessoa com deficiência terá direito de portar uma carteira nacional de identificação, que a isenta da apresentação do laudo médico para comprovação da condição de saúde.
“Estas pessoas precisam ter cidadania garantida e atendimento desburocratizado”, defendeu o parlamentar, durante a votação.
O projeto de lei que cria a CNIPCD, válida em todo o território nacional, exibindo as informações que dispensam a apresentação de documentos de comprovação da deficiência, foi aprovado, na noite da quarta-feira, 26, no plenário da Câmara dos Deputados.
A proposta segue para apreciação no Senado Federal.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), ao Projeto de Lei 3648/04, de autoria do deputado Geraldo Resende (PSDB-MS).
O documento terá validade mínima de cinco anos e usará o CPF para identificação. A pessoa ou responsável deverá apresentar documentos que comprovem a deficiência por meio de avaliação biopsicossocial para fins de sua emissão, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A emissão será regulamentada pelo Poder Executivo.
O texto inclui ainda a possibilidade de a pessoa com deficiência solicitar, expressamente, menção à deficiência quando da emissão da carteira de identidade no novo modelo (Carteira de Identidade Nacional – CIN). A deficiência deverá ser comprovada também com a avaliação biopsicossocial.
Tanto a emissão da CNIPCD quanto a inclusão de menção à deficiência na CIN deverão ser gratuitas, com validade em todo território nacional e proteção de dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Durante o processo de solicitação, deverá ser garantida a acessibilidade nos termos da legislação vigente.
