Vereadores invadem Abrigo Municipal desrespeitando Art 95 do ECA

A Prefeitura lamentou o ocorrido e disse que os parlamentares desrespeitaram o ECA expondo os abrigados

Redação, 13 de Fevereiro , 2021 - Atualizado em 13 de Fevereiro, 2021

Quatro vereadores que fazem oposição política ao prefeito da cidade de Nossa Senhora do Socorro - SE invadiram, na tarde dessa quinta-feira (11), uma casa de acolhimento onde estão abrigadas crianças e adolescentes em estado de vulnerabilidade. Os parlamentares do poder legislativo da Câmara Municipal alegaram estar fiscalizando o ambiente após receberam uma denúncia de maus-tratos contra as vítimas.

Os vereadores adentraram no abrigo, acompanhados de seus assessores, filmaram e tiraram fotos dos vulneráveis. A denúncia já havia sido feita ao Conselho Tutelar do 2º Distrito, mas este diz que já havia averiguado o caso e constatado que as denúncias eram infundadas. “A informação de maus-tratos é inverídica. Estivemos no abrigo e constatamos que estava tudo normal”, diz Wendel Bonfim, conselheiro tutelar do 2º distrito.

De acordo com Michelle Marry, presidente do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CMDCA), a ação dos vereadores Teta do camarão, Alan Mota, Geová de Jesus e Barbosinha foi arbitrária e vai contra o que preconiza a lei. “Não podemos colocar essas crianças e adolescentes em situação vexatória ou propagar a imagem delas”, ressaltou Michelle.

A Guarda Municipal e a Polícia Militar foram acionadas pela coordenação do Abrigo e estiveram no local.

Em entrevista, o Secretário de Comunicação, Carlos Ferreira, disse que a prefeitura vai tomar as medidas judiciais cabíveis. “Eles desrespeitaram o ECA, houve exposição das crianças e adolescentes. Os vereadores estão acima da lei?”, questionou.

A Prefeitura Municipal de Socorro emitiu NOTA lamentando o fato:

A Prefeitura de Socorro, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, lamenta profundamente, a iniciativa incabível de quatro vereadores, da Câmara Municipal de Nossa Senhora de Socorro, de invadir, na tarde dessa quinta-feira, 11, um abrigo municipal. A prefeitura ainda lamenta que os parlamentares demonstrem, com essa ação, o desconhecimento do artigo 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que diz: “As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares”. Para que as autoridades competentes adotem as providências que entendam como necessárias, a Prefeitura de Socorro encaminhou ofício, informando o ocorrido, para o Ministério Público e para o juiz da Infância e da Juventude de Socorro.

Confira imagens do ocorrido: Abrigo de Socorro

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