Foi apresentado na CCJ da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira, 26, o parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional nº 108 de 2019, (PEC 108/2019), que torna os Conselhos de Fiscalização Profissional entidades de Direito Privado. Para o relator, Deputado Édio Lopes (PL/RR), é “Relevante citar os riscos decorrentes da não pacificação dessa disparidade de entendimento a respeito da natureza jurídica dos conselhos profissionais, tais como implicações de ordem administrativa, organizacionais, orçamentária e financeira e socioeconômica”. 

O parecer deve ainda ser submetido a votação da CCJ, se admitida o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.

Na prática a proposta enfraquece os Conselhos Profissionais que ficariam submetidos ao regime fiscal privado, torna facultativo o pagamento de anuidades e acaba com os concursos públicos nas autarquias. “É o fim dos Conselhos de Fiscalização Profissional e o fim de milhares de empregos, basta olhar o que são hoje os conselhos de despachantes documentalistas.“, é o que diz o presidente do Sindiscose Igor Baima, “Essa é política neoliberal do Governo Bolsonaro e de Paulo Guedes, esperamos que os servidores se mobilizem para impedir mais esse retrocesso“, completa.

Para a sociedade isso significa uma piora na qualidade dos serviços em geral, quem vai fiscalizar a conduta ética de um médico que receita medicamentos não indicados para o tratamento de certas doenças, como a Covid19? Os impactos são enormes em todas as profissões regulamentadas e praticamente joga para o povo o risco da contratação de péssimos profissionais ou empresas e ainda pior, na prática a ausência total de fiscalização de atuação dos profissionais liberais do país.

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