OAB/SE se posiciona contra projeto que prevê cobrança de custas nos Juizados Especiais

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe (OAB/SE) manifestou-se oficialmente contrária ao Projeto de Lei nº 3.191/2019, que altera dispositivos da Lei nº 9.099/1995, responsável por disciplinar os Juizados Especiais Cíveis. A posição foi formalizada pelas Comissões de Defesa dos Direitos do Consumidor, dos Juizados Especiais e de Prerrogativas, por meio da Nota Técnica nº 01/2026, vinculada ao Processo OAB/SE nº 26.0000.2026.002871-8.

No documento, a seccional alerta que a proposta compromete a lógica de funcionamento dos Juizados ao instituir a cobrança de custas processuais em situações que hoje são isentas, trazendo ônus ao usuário do sistema.

Segundo as comissões responsáveis pela análise, a gratuidade no primeiro grau de jurisdição não deve ser encarada como mera liberalidade, mas como um componente estrutural do modelo dos Juizados Especiais, concebido para garantir acesso rápido, simples e de baixo custo à Justiça em demandas de menor complexidade.

A redação do projeto prevê, entre outras hipóteses, a cobrança de custas na hipótese de celebração de acordos por empresas, na ausência de interposição de recurso pela parte vencida e no cumprimento de decisões por oficial de justiça. Para a OAB/SE, essas alterações podem desencorajar a conciliação, onerar cidadãos e até comprometer a efetividade das decisões judiciais.

A Nota Técnica também aponta que a iniciativa legislativa afronta princípios constitucionais, como o direito de acesso à Justiça e a inafastabilidade da jurisdição, caracterizando, na visão da entidade, um retrocesso social por enfraquecer um instrumento consolidado de cidadania e inclusão.

Em razão dessas considerações, a OAB/SE solicitou aos senadores da bancada sergipana que votem contra a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal. Como alternativa, pediu a realização de audiência pública para ampliar o debate sobre os impactos da proposta.

A seccional informou que continuará acompanhando a tramitação do Projeto de Lei e atuando na defesa do acesso à Justiça, da cidadania e das prerrogativas da advocacia. O posicionamento foi divulgado por meio da Assessoria de Comunicação da OAB/SE.

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