PIX: Banco Central determina exclusão de chaves de pessoas e empresas irregulares com a Receita

O Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira, 6, alterações no regulamento do Pix para aumentar a segurança. Foi determinada a exclusão de chaves de pessoas e de empresas cuja situação não esteja regular na Receita Federal. 

Isso significa que instituições financeiras e instituições de pagamento participantes deverão garantir que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF e de CNPJ da Receita Federal. 

As alterações, conforme o BC, não irão mudar em nada a forma como as pessoas e as empresas fazem ou recebem Pix. As medidas são classificadas como operacionais, trazendo mais exigências de segurança, a fim de combater as fraudes no Pix. 

“Com as novas medidas, será mais difícil para os golpistas manterem chaves Pix com nomes diferentes daqueles armazenados nas bases da Receita Federal”, disse o Banco Central. 

A verificação de conformidade deverá ser efetuada sempre que houver uma operação envolvendo uma chave Pix, como um registro, uma alteração de informações, uma portabilidade ou uma reivindicação de posse.

Com isso, as instituições financeiras deverão excluir CPFs com situação cadastral:

• suspensa;
• cancelada;
• titular falecido;
• nula.

E, também, CNPJs com situação cadastral:

• suspensa
• inapta;
• baixada;
• nula.

Verificação

Segundo o BC, para garantir que os participantes do Pix cumpram as novas regras, a conduta dos participantes será monitorada periodicamente, podendo aplicar penalidades para aquelas instituições que apresentarem falhas nesse processo. 

“Além disso, o BC está criando uma segunda linha de defesa, em que o próprio BC atuará ativamente para detectar chaves Pix com nomes diferentes do registrado na Receita, para garantir que os participantes excluam ou ajustem essas chaves”, destacou a instituição. 

Chaves aleatórias

O BC proibiu a alteração de informações vinculadas a chaves aleatórias e a reivindicação de posse de chaves do tipo e-mail. Pessoas e empresas que usam chaves aleatórias e que queiram alterar alguma informação vinculada a essa chave não poderão mais fazê-lo. A partir de agora, deve-se excluir a chave aleatória e criar uma nova chave aleatória, com as novas informações.

Pessoas e empresas que queiram reivindicar a posse de um e-mail também não poderão mais fazê-lo. Chaves do tipo e-mail não poderão mais mudar de dono. Apenas chaves do tipo celular continuam a ter acesso a essa funcionalidade, para permitir que números de celular pré-pago, que podem mudar de dono, também possam mudar de dono quando registradas como chave Pix. 

Devolução

Por fim, o BC liberou a realização de devolução de qualquer valor em dispositivos de acesso não cadastrados. 

A medida que restringiu a iniciação de transações Pix em dispositivos de acesso não-cadastrados a valor de, no máximo, R$ 200,00, que entrou em vigor em novembro de 2024, estava impedindo que transações de devolução de boa-fé iniciadas pelo próprio recebedor pudessem ser feitas a partir de dispositivos não-cadastrados.

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