A Assembleia portuguesa aprovou mudança na Lei de Estrangeiros que revoga o direito de residência a estudantes que chegaram como turistas. A medida afeta brasileiros que usavam essa rota.
Portugal deu mais um passo para endurecer a regularização de imigrantes, uma medida que vem sendo implementada desde que o governo do primeiro-ministro Luís Montenegro (PSD, centro-direita) assumiu, em abril de 2024. Após a proibição de que imigrantes que entraram como turistas solicitassem residência ao conseguirem emprego, o foco agora se volta para os estudantes.
A Assembleia da República aprovou uma alteração na Lei de Estrangeiros, revogando dispositivos que permitiam a concessão de residência a estudantes que ingressaram em Portugal como turistas. Essa era uma alternativa utilizada por muitos brasileiros que buscavam se regularizar no país. O texto aguarda a promulgação do presidente António José Seguro para que entre em vigor.
Se o projeto for promulgado, estrangeiros que desejarem solicitar autorização de residência para estudos deverão entrar em Portugal com um visto de residência para estudos, emitido pelo consulado português em seu país de origem. Assim, a prática de entrar como turista e tentar converter a permanência em residência estudantil será inviabilizada.
O projeto recebeu votos favoráveis dos deputados do PSD, Iniciativa Liberal e CDS-PP, todos de direita, enquanto os votos contrários foram das legendas de esquerda, incluindo PS, Livre, PCP e Bloco de Esquerda. Os partidos PAN, JPP e Chega, que possui uma postura anti-imigração, optaram pela abstenção.
Em outubro de 2025, Portugal já havia implementado regras mais rigorosas para a imigração, afetando especialmente os regimes de vistos e autorizações de residência. Uma das principais mudanças foi a eliminação dos procedimentos de autorização de residência baseados na chamada Manifestação de Interesse, que permitia que imigrantes que entraram como turistas solicitassem residência após conseguir um emprego e contribuir para a Segurança Social.
Cidadãos da CPLP (Comunidade dos Países de Língua Portuguesa) também sentiram o impacto das novas regras, pois o pedido de autorização de residência passou a depender da apresentação de um visto de residência, não sendo mais possível solicitar a AR-CPLP já em território português sem a documentação adequada.
Os dados mais recentes sobre a população de imigrantes em Portugal, referentes a 2024, indicam que mais de 1 milhão de estrangeiros viviam legalmente no país, com os brasileiros representando a maior comunidade estrangeira, totalizando 31,4% desse número, cerca de 500 mil. Vale ressaltar que essa cifra pode ser ainda maior, pois não inclui aqueles que possuem cidadania de países da União Europeia.
Além das mudanças nas regras para imigração, Portugal também endureceu os critérios para a obtenção da cidadania. Em maio, o governo promulgou um decreto que alterou a Lei da Nacionalidade, aumentando o tempo mínimo de residência legal em Portugal para brasileiros, cidadãos da União Europeia e de países de língua portuguesa de 5 para 7 anos. Para os demais estrangeiros, o prazo aumentou para 10 anos.
Outra novidade é que a nacionalidade dos filhos de estrangeiros nascidos em Portugal deixará de ser automática, requerendo uma declaração formal e pelo menos 3 anos de residência legal de um dos pais no país. Além disso, a possibilidade de naturalização de imigrantes em situação irregular apenas por terem filhos com nacionalidade portuguesa foi extinta.
Portugal também busca facilitar a deportação de imigrantes em situação irregular, com a apresentação de projetos que permitem a continuidade de processos de expulsão mesmo após a solicitação de asilo. As propostas ampliam os poderes das autoridades, centralizando a gestão na Unef (Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras), que foi instituída em 2025.
Em março, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, afirmou que as mudanças são “necessárias” e representam “uma reforma muito importante”, já debatida pela sociedade portuguesa. Ele ressaltou que aqueles que optam pela ilegalidade devem enfrentar consequências e que isso resultará em um afastamento mais ágil.
Um relatório divulgado em 15 de junho pelo Banco de Portugal também indicou uma queda no fluxo migratório no país entre 2024 e 2025, com uma redução significativa nas entradas de imigrantes. O número de estrangeiros que ingressavam em Portugal caiu de 13.200 por mês em 2024 para 6.200 em 2025, refletindo uma alteração notável em relação aos anos anteriores.
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