Prefeita de Aracaju defende permanência de bairros da Zona de Expansão na capital durante sessão na Alese

A prefeita de Aracaju, Emília Corrêa, afirmou nesta segunda-feira, 13, que o município seguirá adotando todos os meios jurídicos e políticos para manter sob sua administração a área da Zona de Expansão reivindicada por São Cristóvão. A declaração foi feita em sessão especial na Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese), convocada para discutir a decisão judicial que pretende transferir 11,4% do território aracajuano – onde vivem aproximadamente 30 mil pessoas – para o município vizinho.

Sete décadas de atuação

Segundo Emília, a Prefeitura presta serviços na região há 70 anos e, por isso, os moradores se reconhecem como aracajuanos. “O plebiscito seria o ideal, mas não foi regulamentado ao longo dessas décadas. Procuramos o caminho mais curto para garantir segurança à população”, disse a gestora.

Articulação no Congresso

A sessão foi proposta pelo presidente da Mesa Diretora da Alese, deputado Jeferson Andrade. Participou também o deputado federal Hildo Rocha (MDB-MA), relator do Projeto de Lei Complementar 6/2024, que cria regras nacionais para resolver disputas de limites entre municípios. O parlamentar informou que apresentará um novo substitutivo para permitir a realização de plebiscito na área contestada. “Não é difícil aprovar na CCJ; há situações semelhantes em vários estados”, afirmou.

Integrante da comitiva sergipana que esteve em Brasília, o deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) ressaltou que a aprovação do PLP dará “voz ativa” aos moradores. Ele lembrou que a Prefeitura ingressou com ação rescisória e mantém investimentos constantes na região.

Serviços e investimentos

Levantamento municipal aponta a existência de 17 escolas, quatro unidades básicas de saúde, obras de drenagem, pavimentação e iluminação nos bairros Santa Maria, Jabotiana, Areia Branca, Matapoã, Mosqueiro, Robalo e São José dos Náufragos. A arrecadação mensal é estimada em R$ 3,5 milhões, enquanto a manutenção de serviços essenciais custa cerca de R$ 124 milhões por ano. Obras concluídas ou em execução somam mais de R$ 268,7 milhões.

Mobilização comunitária

Durante audiência pública realizada em setembro, moradores defenderam o plebiscito. Para Alef Costa, do movimento “Somos Aracaju”, a consulta popular é “a forma mais democrática” de solucionar o impasse. Já José Firmo, presidente da Associação de Moradores do Robalo, afirmou que a decisão deve priorizar “o povo que vive na região”.

Frente jurídica

A Procuradoria-Geral do Município ingressou com ação rescisória no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, apresentando prova sobre a impossibilidade de o Estado indicar a localização exata do Marco do Pontal Norte do rio Vaza-Barris. A Prefeitura também avalia propor uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal, medida que dependeria de legitimados como o governador, a OAB ou a Procuradoria-Geral da República.

Enquanto aguarda decisões judiciais e legislativas, a administração municipal afirma que manterá a prestação de serviços aos bairros da Zona de Expansão.

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