Mais de 1,3 mil contribuintes já aderiram ao programa. Prazo para parcelar dívidas vai até 31 de janeiro
O Programa de Parcelamento Especial, lançado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) em novembro, já conta com a adesão de mais de 1,3 mil contribuintes com débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa resultou na renegociação de aproximadamente R$ 49 milhões, recursos que financiarão políticas públicas do Governo de Sergipe nos próximos meses.
O ‘Parcelamento Especial’ é uma oportunidade para os contribuintes que estão inadimplentes com o Fisco Estadual renegociarem seus débitos com condições ainda mais favoráveis. Por meio do programa, podem ser regularizados todos os tipos de débitos do ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, contraídos até 31 de outubro deste ano. Os valores poderão ser pagos em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 342,85.
Para efetuar o parcelamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz (www.sefaz.se.gov.br), clicar no banner do Portal de Autorregularização e informar o número de Inscrição Estadual ou CNPJ. Além do site, o procedimento também pode ser efetuado de forma presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceacs), com agendamento prévio pelo endereço https://agendafacil.se.gov.br.
O prazo para adesão vai até 31 de janeiro. É importante lembrar que a renegociação só é concretizada após a quitação da primeira parcela. “É mais uma oportunidade que estamos disponibilizando para os contribuintes regularizarem suas pendências. A empresa que está em dia com o Fisco passa a usufruir de uma série de vantagens, como o acesso mais facilitado a linhas de crédito e a possibilidade de ser um fornecedor do governo. Buscamos facilitar as condições para permitir que essa negociação possa beneficiar um número considerável de devedores”, orientou a secretária de Estado Fazenda, Sarah Tarsila.
Amigo da Gente
O Parcelamento Especial é uma oportunidade para renovar a classificação das empresas no ‘Amigo da Gente’, que será realizada no final de janeiro de 2025. O programa de conformidade tributária foi lançado em setembro do ano passado e é o primeiro já implementado no estado, buscando promover uma política de autorregularização, para que o contribuinte busque resolver espontaneamente quaisquer pendências com o Fisco.
A ação faz parte de um conjunto de iniciativas promovidas pelo Governo de Sergipe para melhorar o ambiente de negócios, garantindo segurança jurídica para as empresas e transparência nos atos de gestão. A iniciativa busca valorizar aqueles que cumprem a legislação tributária estadual, oferecendo um olhar mais atento da gestão pública.
Na última rodada do ‘Amigo da Gente’, realizada em setembro, 41.384 contribuintes foram enquadrados na categoria ouro, o que representa 66% do total. Eles contam com um tratamento diferenciado por parte da Sefaz, tendo, por exemplo, a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especiais na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e um prazo maior para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado.
Outros 16.056 contribuintes foram enquadrados na categoria prata e usufruem de prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito. Já a categoria bronze conta com 5.220 empresários e têm maior possibilidade de receber as ações rotineiras da Sefaz, como a realização de auditorias, sem prazos diferenciados para resolver eventuais inconsistências.
Foto: Thiago Santos
