O Projeto de Lei 558/26 visa garantir à pessoa idosa o direito à igualdade material de condições em avaliações e processos de habilitação profissional, incluindo aqueles exigidos para o exercício de profissões regulamentadas. O texto, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe alterações no Estatuto da Pessoa Idosa.
A proposta define que adaptação razoável envolve toda modificação ou ajuste necessário e adequado que não gere ônus desproporcional ou indevido à banca examinadora. O deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF) afirma que “o projeto não cria privilégios nem altera critérios técnicos de avaliação, limita-se a reconhecer a possibilidade de adaptação razoável”.
Conforme a proposta, a adaptação poderá incluir ajustes de tempo, metodologia, forma de aplicação ou organização do exame. Entretanto, esses ajustes não poderão comprometer a isonomia, a segurança jurídica ou o nível de exigência técnica da avaliação.
O deputado Ribeiro destaca que o aumento da longevidade e a crescente participação de pessoas com mais de 60 anos no mercado de trabalho têm levado um número cada vez maior de cidadãos idosos a buscar novas certificações, requalificações e habilitações profissionais.
Após passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto seguirá para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, para se tornar lei.
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