Proteção aos órfãos do feminicídio avança com pensão especial, mas ainda há lacunas no acolhimento

Pesquisadoras defendem políticas integradas de assistência para garantir apoio psicológico, social e educacional às vítimas indiretas da violência contra a mulher

Ao completar 20 anos em agosto, a Lei Maria da Penha permanece como um dos principais instrumentos legais de proteção às mulheres no Brasil. Ao longo de duas décadas, a legislação contribuiu para transformar a forma como o Estado e a sociedade enfrentam a violência doméstica e familiar, ao mesmo tempo em que trouxe à tona novos desafios relacionados à proteção das vítimas e das pessoas afetadas por esse tipo de crime.

Para a professora do Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD) da Universidade Tiradentes (Unit), Grasielle Vieira Borges, que estuda o tema desde o doutorado, concluído em 2018, a efetividade da Lei Maria da Penha está diretamente ligada ao fortalecimento de seus três eixos centrais.

“A Lei Maria da Penha se estrutura em três pilares fundamentais: a proteção e assistência às vítimas, a prevenção de novas violências e a responsabilização efetiva dos agressores. O grande desafio ainda é garantir que esses três eixos sejam implementados de forma concreta em todos os mais de cinco mil municípios brasileiros, assegurando que as políticas públicas alcancem as vítimas de maneira organizada e eficiente”, explica.

Vítimas invisibilizadas

Uma das mudanças mais recentes é a regulamentação da pensão destinada a um grupo que, durante muito tempo, permaneceu à margem das políticas públicas: os filhos das vítimas de feminicídio. Ao reconhecer oficialmente essas crianças e adolescentes como vítimas indiretas da violência, o benefício busca reduzir parte da vulnerabilidade social provocada pelo crime. Segundo a professora, muitos desses órfãos vivenciam a chamada dupla orfandade, já que, além de perderem a mãe, também deixam de conviver com o pai, seja porque ele tira a própria vida após o feminicídio, seja porque é preso.

Desde 2022, Grasielle coordena pesquisas voltadas especificamente aos órfãos do feminicídio. O primeiro estudo deu origem à dissertação de mestrado da pesquisadora Bruna Karoline de Jesus Santos, intitulada Órfãos do Feminicídio: Existe uma rede de acolhimento e de proteção a essas crianças e a esses adolescentes?, defendida naquele mesmo ano no PPGD da Unit. O trabalho identificou iniciativas existentes em diferentes estados e evidenciou a ausência de uma política nacional estruturada para atender esse público.

Na avaliação da pesquisadora, a criação da pensão especial representa um avanço relevante justamente por dar visibilidade a uma população historicamente negligenciada. “Embora o valor seja insuficiente, trata-se de um passo importante, porque antes não existia nenhuma política voltada para essas crianças. Elas eram completamente invisibilizadas. Agora, ao menos, o Estado brasileiro reconhece sua existência e a necessidade de protegê-las”, afirma.

Ela ressalta, porém, que a compensação financeira, por si só, está longe de responder às necessidades dessas crianças e adolescentes. Para isso, considera essencial produzir dados confiáveis que orientem políticas públicas permanentes, fundamentadas no princípio da proteção integral previsto pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“A criação da pensão representa um avanço, mas ainda é insuficiente diante da realidade vivida por esses órfãos. O que realmente precisamos é de uma rede de enfrentamento estruturada, capaz de oferecer acolhimento integral. Essas crianças necessitam de acompanhamento psicológico, assistência social, suporte escolar, além de acesso ao esporte, ao lazer e aos demais direitos assegurados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente”, destaca.

A pesquisadora informa ainda que um novo projeto de pesquisa foi submetido com o objetivo de analisar as mudanças ocorridas entre 2022 e 2027 na proteção aos órfãos do feminicídio, identificando avanços conquistados e desafios que ainda persistem.

Da pesquisa

Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes e atualmente assessora jurídica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe, Bruna Karoline de Jesus Santos relata que seu interesse pelo tema surgiu ainda durante a graduação, a partir da participação no Projeto Reformatório, desenvolvido em parceria entre a Unit e a Defensoria Pública, além da experiência de estágio na 5ª Vara Criminal – Tribunal do Júri.

“O contato cotidiano com casos de feminicídio me sensibilizou profundamente e despertou o desejo de aprofundar os estudos sobre essa realidade. Quando iniciei o mestrado, já sabia que queria pesquisar esse tema. Na primeira conversa com minha orientadora, professora Grasielle Borges, surgiu a proposta de investigar a situação dos órfãos do feminicídio”, relembra.

O estudo revelou que as principais vítimas de feminicídio no país são mulheres negras, reforçando a necessidade de analisar o problema também sob a perspectiva das desigualdades raciais. A pesquisa demonstrou ainda que, embora os impactos psicológicos sobre os filhos sejam significativos, eles não determinam necessariamente o futuro dessas crianças quando existe uma rede de apoio estruturada. “Existem projetos de lei em tramitação e algumas iniciativas promovidas pelas Defensorias Públicas, mas ainda são insuficientes diante da dimensão do problema”, afirma.

Além da pensão

Na avaliação de Bruna, a regulamentação da pensão especial está em sintonia com uma das principais conclusões de sua dissertação: a necessidade de desenvolver políticas públicas específicas voltadas aos órfãos do feminicídio.

“A regulamentação da pensão especial representa um avanço importante porque reconhece oficialmente esses órfãos como vítimas indiretas que necessitam de proteção estatal. No entanto, o suporte financeiro corresponde apenas a uma parte dessa assistência. Essas crianças precisam de uma rede multidisciplinar que envolva acompanhamento psicológico, orientação jurídica e assistência social. A pensão é um passo relevante, mas não pode ser a única resposta”, avalia.

A pesquisadora explica que as dificuldades começam logo após o crime. Além do trauma causado por uma morte violenta, muitas crianças precisam adaptar-se rapidamente a uma nova configuração familiar ou ao acolhimento institucional. “Existe também o fenômeno da dupla orfandade. Como, em mais de 80% dos casos, o autor do feminicídio é o companheiro ou ex-companheiro da vítima, essas crianças perdem simultaneamente a mãe e a convivência com o pai”, explica.

Com o passar do tempo, acrescenta, podem surgir consequências como baixa autoestima, isolamento social, dificuldades de aprendizagem, queda no desempenho escolar, alterações comportamentais e até a possibilidade de reprodução dos ciclos de violência, caso não recebam acompanhamento adequado.

Desafio permanente

Durante o levantamento realizado em 2022, Bruna constatou que apenas três Defensorias Públicas estaduais desenvolviam projetos específicos voltados aos órfãos do feminicídio. Outro aspecto observado foi que estados com elevados índices desse crime, especialmente nas regiões Norte e Nordeste, apresentavam poucas iniciativas destinadas a esse público.

Para ela, o Brasil ainda precisa consolidar uma rede nacional de proteção capaz de assegurar atendimento psicossocial continuado, qualificar profissionais das áreas de segurança pública e assistência social e implementar políticas específicas em todas as unidades da federação. “Além disso, é fundamental que a sociedade compreenda que essa é uma questão coletiva. Enquanto os órfãos do feminicídio permanecerem invisíveis, haverá pouca pressão sobre o poder público, e os avanços continuarão acontecendo de forma lenta”, conclui.

Por: Laís Marques

Fonte: Asscom Unit

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