Governo de Sergipe apresenta ao TCE sistema que reforça transparência na execução de emendas estaduais

O Governo de Sergipe levou, na manhã desta terça-feira, 10, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SE) o Painel de Monitoramento das Emendas Parlamentares Estaduais, ferramenta digital desenvolvida para cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (ADPF 854) de garantir transparência total às emendas.

A plataforma foi elaborada em conjunto pela Casa Civil (Secc), Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Inovação (Seplan) e Controladoria-Geral do Estado (CGE). O objetivo é permitir o acompanhamento de cerca de 1.170 emendas previstas para 2026, com filtros por ano, órgão concedente, parlamentar, município, função, objeto, tipo, valor e status.

Alinhamento às normas

Além de atender à decisão do STF, o sistema segue os requisitos da Resolução nº 370/2025 do TCE-SE, que exige consultas detalhadas sobre empenho, liquidação, pagamento, fonte de recursos, metas físicas e cronograma de execução, entre outros dados.

Posicionamentos

O secretário-executivo da Casa Civil, Antônio Hora, afirmou que a solução “dá rastreabilidade à execução das emendas parlamentares impositivas” e permitirá que a sociedade acompanhe a destinação dos recursos.

Para a presidente do TCE, Angélica Guimarães, a proposta “atende aos anseios do Tribunal” e possibilita iniciar os repasses já sob o novo formato, desde que a ferramenta seja utilizada integralmente.

A secretária-chefe da CGE, Silvana Lisboa, classificou o encontro como “significativo para a transparência do Estado”. Já Miguel Melo, coordenador de Modernização e Tecnologia do TCE, avaliou que o painel contempla todos os campos exigidos pela Corte e deverá passar apenas por ajustes pontuais.

Pela Seplan, o gerente de Monitoramento Estratégico, Diego Menezes, destacou a integração entre os órgãos estaduais no desenvolvimento do painel. O subsecretário de Programação Econômica e Orçamento, Felipe Almeida, ressaltou que a ferramenta cobre o ciclo completo das emendas, da fase orçamentária à execução final.

Concluída a apresentação, o Governo aguarda a autorização formal do TCE para implementar o sistema no exercício de 2026.

 

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