Sergipe

MP CONSEGUE LIMINAR CONTRA LOJAS DE CELULARES POR VENDAS IRREGULARES

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, ajuizou uma Ação Civil Pública e obteve decisão liminar contra lojas de celulares que estavam comercializando aparelhos em condições irregulares.

A decisão do Poder Judiciário determina que as lojas se abstenham de comercializar produtos sem homologação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e demais requisitos técnicos que atestem a qualidade do produto – sob pena de multa diária.

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