ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente)

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou nesta sexta-feira (20 de março de 2026) o cronograma oficial e as diretrizes preliminares para a implementação de mecanismos de verificação de idade em plataformas digitais, conforme estabelecido pelo ECA Digital (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — Lei nº 15.211/2025).