Congresso Avança com “PL da Dosimetria” para Revisar Penas dos Condenados pelo 8 de Janeiro
Proposta busca individualizar condutas e evitar penas consideradas “desproporcionais” pela oposição; projeto gera embate direto com as decisões do STF. BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pautou para esta semana o debate em torno do chamado “PL da Dosimetria”. O Projeto de Lei visa estabelecer critérios rígidos e escalonados para as penas […]