Congresso Avança com “PL da Dosimetria” para Revisar Penas dos Condenados pelo 8 de Janeiro

Proposta busca individualizar condutas e evitar penas consideradas “desproporcionais” pela oposição; projeto gera embate direto com as decisões do STF.

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pautou para esta semana o debate em torno do chamado “PL da Dosimetria”. O Projeto de Lei visa estabelecer critérios rígidos e escalonados para as penas aplicadas aos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro, sob o argumento de que as condenações impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) — que chegaram a 17 anos de prisão em alguns casos — ferem o princípio da proporcionalidade.

Os Pilares da Proposta

O texto, articulado pela bancada de oposição e setores do centro, propõe que a punição seja estritamente vinculada ao dano efetivamente causado por cada indivíduo, separando manifestantes de vândalos e financiadores.

As principais mudanças sugeridas são:

• Individualização da Conduta: Proibição de penas coletivas ou genéricas. O Ministério Público precisaria provar o ato específico de destruição de cada réu.

• Teto para Crimes de Dano: Limitação das penas para crimes de patrimônio, impedindo que se somem a crimes de “golpe de Estado” quando não houver uso de armas ou violência contra pessoas.

• Regime de Cumprimento: Facilitação da progressão de regime para réus primários e sem antecedentes criminais que participaram apenas das invasões, sem depredação comprovada.

O Embate com o Judiciário

Juristas alinhados ao governo e ministros do STF veem o projeto como uma tentativa de “anistia disfarçada”. Para os críticos, o PL tenta esvaziar a competência da Suprema Corte e minimizar a gravidade da tentativa de ruptura democrática.

“Não se trata de impunidade, mas de justiça. Não podemos aceitar que uma pessoa que apenas entrou em um prédio público receba a mesma pena de um homicida ou de um terrorista armado”, defendeu um dos relatores do projeto na CCJ.

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Cenário Político

O Palácio do Planalto monitora a votação com preocupação, temendo que a aprovação do PL enfraqueça o discurso de “defesa da democracia”. Por outro lado, a oposição vê no projeto uma forma de dar uma resposta política às famílias dos detidos e corrigir o que chamam de “excessos judiciais”.

Bastidores do Poder (06/04/2026)

• Votação na CCJ: A expectativa é de um pedido de vista (adiamento) por parte da base governista, o que pode atrasar a votação por mais uma semana.

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• Mobilização: Grupos de apoio aos detidos organizam vigílias em Brasília para pressionar os parlamentares a aprovarem o texto ainda este mês.

O “PL da Dosimetria” é visto como uma alternativa política à Anistia, que enfrenta maior resistência jurídica.

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