TJ-SE restabelece cobrança de Taxa de Licença para escritórios de advocacia em Aracaju
O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE) concedeu efeito suspensivo à apelação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) de Aracaju e reativou, de forma provisória, a cobrança da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento (TLF) de escritórios e sociedades de advocacia instalados na capital.