TCE/SE inicia monitoramento de emendas parlamentares e levantamento nos 75 municípios sergipanos

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE) aprovou, na sessão desta quinta-feira, 12, a abertura de um processo de acompanhamento das emendas parlamentares estaduais e a realização de um levantamento sobre essas verbas nos 75 municípios do estado.

A solicitação partiu do Ministério Público de Contas (MPC/SE) e tem como objetivo reforçar a transparência e a rastreabilidade na utilização dos recursos públicos. No âmbito estadual, o TCE verificará se o Poder Executivo cumpre as exigências definidas na Resolução TCE/SE nº 370/2025.

Também será avaliada a adequação do Portal da Transparência do governo estadual aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF nº 854. Entre os itens a serem checados estão:

• disponibilização de dados contábeis e de execução orçamentária (empenho, liquidação e pagamento);
• identificação dos beneficiários;
• classificação orçamentária conforme os padrões da Secretaria do Tesouro Nacional (STN);
• prestação de contas no formato adotado pelo Portal da Transparência do Governo Federal.

No mesmo requerimento, o MPC/SE pediu um levantamento para avaliar a situação dos municípios quanto às regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares municipais. O trabalho técnico deve:

• mapear o volume de recursos destinados às emendas entre 2022 e 2025;
• verificar a existência e a funcionalidade dos portais da transparência com informações específicas sobre as transferências;
• subsidiar possíveis processos de acompanhamento individual ou ações de orientação e capacitação para gestores municipais.

O MPC/SE também solicitou que o ministro relator da ADPF nº 854 no STF seja informado sobre a instauração dos procedimentos, de modo que os resultados subsidiem a participação do TCE/SE e do MPC/SE na audiência pública marcada para março de 2026, que discutirá a adoção do modelo federal de transparência e rastreabilidade para emendas estaduais e municipais.

Por deliberação do colegiado, o expediente seguirá para a Diretoria de Controle Externo de Obras e Serviços. A instrução do acompanhamento e do levantamento ficará a cargo da Coordenadoria de Auditoria Operacional, com apoio da Diretoria de Modernização e Tecnologia.

Concluído o relatório técnico, os resultados serão encaminhados aos conselheiros responsáveis pelas áreas de Controle e Inspeção para análise referente a cada município.

A iniciativa reforça a atuação preventiva, orientadora e fiscalizatória do Tribunal de Contas na promoção da transparência e da boa governança dos recursos públicos em Sergipe.

 

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