O Tribunal de Contas da União (TCU) alertou o governo federal sobre fragilidades no plano de reestruturação financeira dos Correios e cobrou correções sob risco de violação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A Corte concedeu prazo para que o Executivo aperfeiçoe o processo e fortaleça os mecanismos de controle sobre os recursos envolvidos.
A decisão foi tomada na quarta-feira (27) durante o julgamento de processos referentes ao empréstimo de R$ 12 bilhões contratado pelos Correios no fim do ano passado, com garantia da União. Na prática, isso significa que, se a estatal não honrar a dívida, o governo federal poderá ser acionado para arcar com os pagamentos.
O que o TCU questiona
O TCU apontou que o plano de recuperação foi aprovado sem avaliações técnicas suficientes para dimensionar os riscos da operação. Segundo o relator, ministro Benjamin Zymler, o governo aceitou as projeções financeiras apresentadas pela estatal sem uma análise detalhada da viabilidade das metas e das estimativas de receita previstas.
O tribunal ressaltou que órgãos como o Tesouro Nacional, o Ministério da Fazenda, o Ministério das Comunicações e a Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) fizeram análises que o TCU considerou superficiais. Para a Corte, essa insuficiência pode configurar descumprimento da LRF, que exige planejamento, transparência e avaliação prévia de riscos em operações com potencial impacto nas contas públicas.
Empréstimo bilionário
Autorizado no fim de 2025, o empréstimo de R$ 12 bilhões integra o plano para tentar recuperar financeiramente os Correios, que figuram desde 2024 na lista de alto risco do TCU. Além da operação de crédito, o contrato prevê novos aportes de recursos na estatal: o governo terá de garantir pelo menos mais R$ 6 bilhões até 2027 para manter o plano.
O tribunal manifestou preocupação com a possibilidade de a empresa não cumprir as obrigações financeiras previstas, o que poderia levar a União a assumir custos adicionais para evitar o colapso da operação.
Risco para a União
Os ministros do TCU alertaram que o risco ultrapassa a esfera dos Correios e pode afetar diretamente as contas públicas, já que a União entrou como garantidora da dívida. Caso a estatal deixe de pagar parcelas do empréstimo, o Tesouro Nacional pode ser acionado pelos bancos credores.
O tribunal também criticou a ausência de avaliação adequada sobre a capacidade real de pagamento dos Correios antes de autorizar a garantia federal e observou demora do governo em responder à deterioração das contas da estatal, mesmo após alertas anteriores.
Monitoramento exigido
O TCU não anulou o plano de reestruturação, mas exigiu a adoção de medidas de acompanhamento e controle. O governo tem 120 dias para implantar mecanismos de monitoramento sobre os aportes previstos e sobre os riscos fiscais da operação.
Os Correios deverão apresentar relatórios periódicos detalhados contendo:
- Andamento das medidas de recuperação;
- Metas e indicadores de desempenho;
- Resultados financeiros;
- Riscos do plano;
- Alternativas caso a reestruturação não funcione.
Investigação continua
Além do monitoramento, o tribunal abriu processo para apurar possíveis responsabilidades de servidores públicos envolvidos na aprovação do plano e na concessão da garantia pelo Tesouro Nacional. A análise poderá verificar falhas técnicas, omissões ou irregularidades, e, dependendo das conclusões, servidores poderão ser responsabilizados individualmente.
Situação dos Correios
Os Correios, empresa pública federal responsável pelos serviços postais, não dependem oficialmente de recursos do orçamento da União para funcionar, mas enfrentam dificuldades financeiras nos últimos anos. O TCU destacou passivos elevados e problemas contábeis relevantes e criticou que a estatal permaneça classificada como “não dependente” apesar de necessitar de empréstimos garantidos pelo governo para seguir operando e executar o plano de recuperação.
As determinações do TCU visam ampliar a transparência e permitir acompanhamento contínuo da situação financeira da estatal.
Com informações de Agência Brasil
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