O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira (15/07/2026), por unanimidade, a abertura de uma fiscalização para acompanhar a implementação do primeiro leilão brasileiro de reserva de capacidade dedicado a sistemas de armazenamento de energia em baterias. A Corte poderá avaliar a modelagem e as regras do certame enquanto elas são estruturadas, antes da consolidação das principais decisões regulatórias e operacionais.

O leilão terá como objetivo contratar a disponibilidade de potência de novos sistemas de baterias, que poderão armazenar eletricidade e devolvê-la ao Sistema Interligado Nacional (SIN) quando houver necessidade. Essa tecnologia é considerada uma estratégia para ampliar a flexibilidade e a segurança da rede elétrica, especialmente diante do crescimento da geração solar e eólica, cuja produção varia conforme as condições climáticas, nem sempre coincidindo com os horários de maior consumo.

Com essa fiscalização, o TCU passa a acompanhar o desenho regulatório, os critérios técnicos, econômicos e operacionais, além da condução da disputa. A auditoria deverá verificar se o modelo permitirá contratar de forma eficiente a capacidade necessária ao sistema elétrico, reduzindo riscos de sobrecustos, judicialização, atrasos e baixa concorrência.

Entre os pontos que serão analisados estão a definição do preço-teto, a metodologia de remuneração dos empreendimentos, a divisão dos custos do Encargo de Reserva de Capacidade, as regras de operação e disponibilidade dos equipamentos, o tratamento da degradação das baterias e a distribuição dos riscos contratuais.

O TCU também avaliará os estudos que justificam o volume a ser contratado, os critérios de habilitação dos projetos, o acesso à rede elétrica e a coordenação entre o Ministério de Minas e Energia (MME), a Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

De acordo com o relator, ministro Jorge Oliveira, a fiscalização foi autorizada ainda na fase de estruturação para permitir uma atuação concomitante do tribunal. O MME informou ao TCU que considera relevante o acompanhamento durante a instrução do leilão e colocou suas equipes técnicas à disposição para apresentar as diretrizes da contratação.

O governo dividiu a contratação em duas disputas. O LRCAP 2026 Armazenamento Nacional será realizado em 2 de dezembro e aceitará apenas projetos que atendam aos critérios de “conteúdo nacional” do sistema de credenciamento do BNDES, onde parte dos componentes, assim como as baterias, precisa ter sido produzida no Brasil. Já o LRCAP 2026 Armazenamento, marcado para 4 de dezembro, admitirá equipamentos importados e não exigirá nacionalização.

Os vencedores firmarão contratos de potência de reserva de capacidade com duração de 15 anos e início de fornecimento em 1º de agosto de 2028. A remuneração será paga pela disponibilidade da potência das baterias, ou seja, os vencedores receberão um valor correspondente ao que podem fornecer de energia em momentos críticos, e não à quantidade de energia efetivamente entregue. Esse modelo visa garantir que as baterias cumpram seu papel no sistema elétrico nacional, evitando cortes e proporcionando segurança elétrica em momentos de baixa geração de renováveis.

Atualmente, o Brasil enfrenta perdas significativas de energia solar e eólica em períodos de alta geração, devido à falta de alternativas para escoar essa produção. As baterias têm como objetivo armazenar essa eletricidade, liberando-a no sistema em momentos de baixa geração e alta demanda.

A área técnica do TCU classificou o leilão como de elevada materialidade financeira e estratégica. Estimativas da Associação Brasileira de Soluções de Armazenamento de Energia (Absae) apontam que o mercado espera a contratação de 2 GW a 6 GW, com receita fixa anual entre R$ 1,2 milhão a R$ 1,7 milhão por megawatt. No cenário de contratação de 6 GW, a remuneração anual poderia variar de R$ 7,2 bilhões a R$ 10,2 bilhões. Ao longo dos contratos de 15 anos, o montante total ficaria entre R$ 108 bilhões e R$ 153 bilhões. Esses valores são estimativas e não representam o orçamento já definido pelo governo para os leilões.

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