Unanimidade: TSE mantém condenação e obriga PSDB de Sergipe a devolver quase R$ 1 milhão aos cofres públicos

Contas de 2022 foram julgadas irregulares por atraso na entrega. À época, sigla era comandada pelo hoje senador Alessandro Vieira (MDB).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) impôs uma dura derrota ao diretório estadual do PSDB em Sergipe. Por unanimidade, a Corte confirmou a decisão do TRE-SE que julgou como “não prestadas” as contas referentes ao exercício financeiro de 2022.

A decisão mantém a ordem para que a legenda devolva a quantia de R$ 939.298,77 ao Tesouro Nacional. O valor refere-se a recursos recebidos do Fundo Partidário que não tiveram sua utilização devidamente comprovada dentro do prazo legal.

A Gestão Alessandro Vieira

O caso ganha repercussão política porque, no período referente à prestação de contas (2022), o presidente estadual da sigla era o senador Alessandro Vieira, que atualmente está filiado ao MDB.

O problema central foi o “apagão” na entrega da documentação. Citado em julho de 2023 para apresentar as contas, o diretório estadual só juntou os documentos 263 dias após o prazo legal.

“Preclusão e Segurança Jurídica”

A defesa do partido tentou reverter a decisão no TSE, pedindo que os documentos atrasados fossem analisados para evitar a devolução milionária. No entanto, o relator do caso, ministro Antônio Carlos Ferreira, foi taxativo.

Em seu voto, o ministro reiterou que a Justiça Eleitoral não admite a juntada de documentos fora do prazo quando a parte já foi intimada anteriormente para suprir a falha. O magistrado destacou a ocorrência da preclusão (perda do direito de agir no processo) e a necessidade de manter a segurança jurídica.

Consequências

Além do rombo financeiro com a devolução de quase R$ 1 milhão, a falta de prestação de contas acarreta uma sanção grave: a suspensão do recebimento de novos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até que a situação seja regularizada.

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