Alex Henrique (União Brasil) recebeu pena de mais de 2 anos de detenção e suspensão dos direitos políticos; decisão cabe recurso, mas gera incertezas sobre o futuro do parlamentar.
A 2ª Vara Criminal de Itabaiana proferiu uma sentença contundente contra o vereador Alex Henrique Souza Ferreira (União Brasil). O parlamentar foi condenado por abuso de autoridade devido a um incidente ocorrido em 25 de outubro de 2023, quando invadiu o abrigo municipal de animais sem cumprir os protocolos legais de acesso.
O Incidente
Segundo os autos do processo, o vereador compareceu ao abrigo acompanhado de um grupo de pessoas. Mesmo sendo informado pelos funcionários de que a entrada dependia de agendamento prévio e autorização formal da administração — norma padrão para garantir o bem-estar dos animais e a organização do local —, Alex Henrique ignorou as orientações e forçou a entrada no imóvel.
Fundamentação Jurídica
O juiz Roberto Alcântara de Oliveira Araújo baseou a condenação no Artigo 22 da Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). O magistrado entendeu que o parlamentar agiu com dolo (vontade consciente), utilizando sua prerrogativa de agente público para desrespeitar regras administrativas e invadir imóvel alheio.
“Ficou comprovado que o vereador agiu de forma consciente ao ignorar as regras de acesso ao local”, pontuou o magistrado na decisão.
As Penalidades Fixadas
A sentença estabeleceu punições rigorosas para o parlamentar:
- Detenção: 2 anos, 5 meses e 22 dias em regime inicial semiaberto.
- Multa: Pagamento de valores estabelecidos pela justiça.
- Direitos Políticos: Determinação de suspensão dos direitos políticos, o que pode inviabilizar futuras candidaturas.
Próximos Passos e Impacto Político
Como a decisão é de primeira instância, a defesa do vereador ainda pode recorrer junto ao Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE). No entanto, caso a condenação seja mantida após o trânsito em julgado (quando não houver mais recursos), o nome de Alex Henrique será incluído no rol dos culpados e a Câmara Municipal deverá ser oficialmente notificada para as providências administrativas e políticas cabíveis.
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