Vitória das famílias: Lúcio Flávio comemora aprovação de emenda que torna vacinação nas escolas de Aracaju facultativa

Projeto original prevê vacinação itinerante em creches e unidades de ensino; texto aprovado garante que aplicação dependerá de autorização prévia dos pais, sem sanções às crianças.

O vereador de Aracaju, Lúcio Flávio (PL), foi às redes sociais nesta quarta-feira (11) para comemorar um avanço legislativo considerado por ele como uma “grande vitória para os pais”. O parlamentar celebrou a aprovação de uma emenda de sua autoria que altera as regras do Projeto de Lei nº 22/2025, focado na instituição da vacinação itinerante em escolas e creches da capital. O projeto havia sido aprovado em segunda votação pela Câmara Municipal (CMA) no último dia 4 de novembro.

A proposta original, de autoria do vereador Fábio Meireles (PDT), tem o objetivo de ampliar a cobertura vacinal infantil ao levar as equipes de saúde diretamente para dentro das instituições de ensino (públicas e particulares). A ideia é facilitar o acesso à imunização, especialmente para famílias que enfrentam dificuldades para se deslocar até os postos de saúde durante o horário comercial.

Voluntariedade e fim das sanções escolares

Apesar do mérito da proposta original, a emenda proposta por Lúcio Flávio foi desenhada para garantir que a participação das crianças nessas campanhas escolares seja estritamente voluntária.

Pelo novo texto, as famílias deverão ser obrigatoriamente informadas com antecedência sobre as ações de vacinação. A emenda proíbe a aplicação compulsória de vacinas dentro do ambiente escolar sem o consentimento expresso dos pais ou responsáveis.

Além disso, a medida cria uma blindagem contra retaliações: fica expressamente proibido que as instituições de ensino apliquem punições administrativas ou imponham qualquer tipo de restrição à frequência escolar dos alunos que não aderirem às ações itinerantes.

“Hoje foi um dia de grande vitória para os pais. Nosso mandato está vigilante em defesa das famílias da capital e de todos os sergipanos”, declarou Lúcio Flávio em vídeo publicado para seus apoiadores.

Obrigações nacionais mantidas

O texto faz um alerta importante do ponto de vista jurídico: a emenda regulamenta especificamente a dinâmica dessas campanhas itinerantes dentro do ambiente escolar municipal. A medida não tem poder para revogar as obrigações gerais de vacinação infantil previstas na legislação nacional e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que continuam sujeitas às normas federais aplicáveis.

Com a aprovação concluída no plenário da Câmara Municipal de Aracaju, o projeto aguarda agora os trâmites legais finais e a sanção do Executivo para entrar efetivamente em vigor.

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