Justiça Federal homologa acordo para regularização ambiental da Praia do Saco

A Justiça Federal em Sergipe (JFSE) homologou o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF), o Governo de Sergipe, o município de Estância, o Ibama e a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) para a regularização ambiental da Praia do Saco, em Estância. A homologação foi confirmada nesta quinta-feira, 23.

O instrumento define um plano de trabalho conjunto entre os órgãos responsáveis pela área, prevendo ações como diagnóstico técnico e georreferenciamento do território, fiscalização integrada, proteção de áreas ambientalmente sensíveis, programas de educação ambiental e a criação de um comitê para acompanhamento e fiscalização das medidas acordadas.

Segundo a JFSE, a homologação não altera o andamento de ações civis públicas individuais já propostas em relação a imóveis ou ocupantes específicos da Praia do Saco; esses processos continuarão a tramitar de forma independente e as decisões judiciais já proferidas em cada caso permanecem válidas.

A Justiça também deixou claro que o acordo não autoriza novas ocupações na área, não realiza a regularização automática de propriedades privadas, não substitui a necessidade de licenças ambientais nem impede a investigação de possíveis infrações administrativas, civis ou penais relacionadas ao local.

Em nota, a JFSE ressaltou que a celebração do acordo não significa liberação para instalação, operação ou execução de atividades sem as licenças e autorizações exigidas pela legislação vigente.

Como se chegou ao acordo

O acordo foi assinado em dezembro de 2025. O processo que deu origem ao termo teve início em 2014 e, embora não tenha permanecido totalmente inerte ao longo dos anos, teve seu julgamento retardado por sucessivos requerimentos e movimentações processuais.

A construção do acordo envolveu meses de negociações e contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e da Adema, em encontros técnicos realizados com o MPF. O Estado apresentou, em maio, uma proposta contendo as principais medidas a serem adotadas.

Com a homologação, as instituições reforçam a cooperação para avançar na proteção ambiental e na ordenação do uso do território na região da Praia do Saco, preservando o entendimento de que autorizações específicas e decisões judiciais individuais seguem regras próprias.

 

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