O procurador João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, do Ministério Público de Contas do Estado de Sergipe (MPC-SE), alertou os gestores dos municípios sergipanos sobre o novo prazo para cumprimento das diligências do Valor Aluno Ano Resultado (VAAR) do Fundeb, que termina no próximo domingo, dia 27.
O registro do tema foi feito nesta quarta-feira, dia 23, durante a sessão da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Na oportunidade, o procurador do MPC-SE, que também é um dos coordenadores do Pacto pela Educação, frisou que, anualmente, os municípios devem enviar ao Ministério da Educação os documentos relativos ao cumprimento das condicionalidades do VAAR e responder as diligências respectivas.
De acordo com Bandeira de Mello, o prazo já havia expirado, mas foi prorrogado para o dia 27. O procurador chama a atenção do gestor, pois o não atendimento às diligências poderá resultar na inabilitação do município quanto à possibilidade de complementação do VAAR.
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