MPT exige que AlmavivA conceda folgas a funcionários convocados para atuação nas eleições
Empresa tem 24 horas para cumprir direitos trabalhistas de funcionários convocados pela Justiça Eleitoral
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) emitiu uma recomendação para que a empresa AlmavivA do Brasil S.A. assegure o direito a folgas compensatórias aos funcionários convocados pela Justiça Eleitoral. A medida é voltada para aqueles que atuarão como mesários, apoio logístico e em funções auxiliares durante o segundo turno das eleições municipais em Aracaju. A recomendação, assinada pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, foi expedida na quinta-feira (24) e divulgada nesta sexta-feira (25).
O pedido do MPT foi motivado por denúncias de que a empresa teria comunicado aos funcionários que não concederia as folgas, mesmo para aqueles que prestassem serviços eleitorais. Segundo o órgão, a AlmavivA deve conceder folgas compensatórias equivalentes ao dobro dos dias em que os trabalhadores forem convocados, conforme prevê o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997.
Além disso, a recomendação exige que a empresa libere os trabalhadores que precisarão atuar no dia da eleição, incluindo aqueles que participarão de treinamentos presenciais. A empresa deve garantir, também, tempo suficiente para que os funcionários possam exercer seu direito ao voto.
A AlmavivA tem o prazo de 24 horas para comunicar formalmente aos trabalhadores sobre o direito às folgas e informar sobre a ilegalidade de impedir os funcionários de participar das atividades eleitorais. Caso não cumpra a recomendação, o MPT-SE afirmou que adotará medidas administrativas e judiciais cabíveis, além de avaliar possíveis sanções criminais e de improbidade.
Com informações do MPT-SE.Empresa tem 24 horas para cumprir direitos trabalhistas de funcionários convocados pela Justiça Eleitoral
O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) emitiu uma recomendação para que a empresa AlmavivA do Brasil S.A. assegure o direito a folgas compensatórias aos funcionários convocados pela Justiça Eleitoral. A medida é voltada para aqueles que atuarão como mesários, apoio logístico e em funções auxiliares durante o segundo turno das eleições municipais em Aracaju. A recomendação, assinada pelo procurador-chefe do MPT-SE, Márcio Amazonas, foi expedida na quinta-feira (24) e divulgada nesta sexta-feira (25).
O pedido do MPT foi motivado por denúncias de que a empresa teria comunicado aos funcionários que não concederia as folgas, mesmo para aqueles que prestassem serviços eleitorais. Segundo o órgão, a AlmavivA deve conceder folgas compensatórias equivalentes ao dobro dos dias em que os trabalhadores forem convocados, conforme prevê o artigo 98 da Lei nº 9.504/1997.
Além disso, a recomendação exige que a empresa libere os trabalhadores que precisarão atuar no dia da eleição, incluindo aqueles que participarão de treinamentos presenciais. A empresa deve garantir, também, tempo suficiente para que os funcionários possam exercer seu direito ao voto.
A AlmavivA tem o prazo de 24 horas para comunicar formalmente aos trabalhadores sobre o direito às folgas e informar sobre a ilegalidade de impedir os funcionários de participar das atividades eleitorais. Caso não cumpra a recomendação, o MPT-SE afirmou que adotará medidas administrativas e judiciais cabíveis, além de avaliar possíveis sanções criminais e de improbidade.
Com informações do MPT-SE.
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