A Intelis (União dos Profissionais de Inteligência de Estado da Abin) manifestou-se nesta sexta-feira (3 de julho de 2026) sobre a necessidade de atualizar a legislação referente à atividade de inteligência no Brasil, em resposta ao caso conhecido como “Abin Paralela”. O pronunciamento foi enviado após a divulgação de uma reportagem que destacou a resistência da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais (SRI) e da Polícia Federal em criar uma nova legislação para o setor.
A Intelis argumentou que “a preocupação com episódios de desvio de finalidade na atividade de Inteligência é legítima e deve ser tratada com a devida seriedade institucional”. A entidade defendeu a criação de um marco legal da Inteligência de Estado que permita enfrentar eventuais desvios através de mecanismos de controle eficientes e eficazes.
Atualmente, o Projeto de Lei nº 6423 de 2025, que visa instituir um novo marco legal, está em tramitação no Senado e foi incluído na pauta de votação do plenário para a próxima quarta-feira (8 de julho). O relator da proposta é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).
A nota da Intelis enfatiza que: “A preocupação com episódios de desvio de finalidade na atividade de Inteligência é legítima e deve ser tratada com a devida seriedade institucional. Justamente por esse motivo, a INTELIS entende que o debate público sobre a necessidade da atualização do marco legal da Inteligência de Estado deve partir da premissa fundamental de que eventuais desvios são enfrentados por meio da lei, de mecanismos de controle eficientes e eficazes, da profissionalização, da transparência e da responsabilização.”
O caso da “Abin Paralela” envolve investigações da Polícia Federal sobre o uso ilegal da Abin (Agência Brasileira de Inteligência) durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, com o objetivo de monitorar adversários políticos. Alexandre Ramagem, ex-diretor da Abin, é suspeito de ter coordenado essa estrutura.
Entre 2019 e 2022, a investigação revelou que integrantes da Abin utilizaram a estrutura do órgão para espionagem ilegal de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal, congressistas e jornalistas, sem autorização judicial. Além disso, essas ações visavam favorecer interesses políticos do governo, interferir em investigações envolvendo aliados e disseminar campanhas de desinformação.
Um dos pontos críticos do esquema foi o uso da tecnologia de geolocalização First Mile, adquirida pela Abin em 2018, que permitiu localizar celulares sem autorização judicial. A Polícia Federal identificou mais de 60 mil consultas realizadas de forma irregular.
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