O PL 544/26 prevê o envio de imagens que comprovem autuações de trânsito ao condutor. A medida, já aprovada em comissão, quer dar mais transparência à fiscalização eletrônica.
Um novo Projeto de Lei, denominado 544/26, visa alterar a forma como as multas de trânsito são notificadas aos motoristas. A proposta determina que as autuações sejam acompanhadas por fotos que comprovem a infração cometida. O projeto foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados e busca trazer mais transparência ao processo de fiscalização de trânsito no Brasil.
Atualmente, a legislação permite a fiscalização eletrônica, mas não exige que as imagens registradas por radares e câmeras sejam enviadas automaticamente ao condutor. Isso significa que, para visualizar as provas que motivaram a penalidade, o proprietário do veículo precisa acessar portais governamentais ou solicitar formalmente aos órgãos de trânsito.
Com a nova proposta, as imagens das infrações deverão ser anexadas diretamente às notificações de autuação e penalidade. A intenção é permitir que o motorista possa verificar de imediato se a autuação é válida ou se houve algum engano em relação ao veículo.
O projeto foi elaborado com a justificativa de que é necessário proporcionar mais transparência no processo de fiscalização e garantir melhores condições para que os condutores possam exercer seu direito de defesa quando necessário.
Embora tenha avançado na Câmara dos Deputados, o projeto ainda precisa passar por mais etapas antes de se tornar lei. Após a análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o texto, se aprovado, será enviado para apreciação do Senado Federal. A obrigatoriedade da inclusão das imagens nas notificações só será válida em todo o território nacional após a sanção do presidente da República.
Essa iniciativa pode impactar significativamente o cotidiano dos motoristas, que poderão ter um acesso mais fácil às informações sobre infrações, o que pode, por sua vez, influenciar a maneira como as multas são aplicadas e contestadas.
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