STJ aplica perda de cargo a Buzzi no primeiro caso do novo rito

O ministro do STJ Marco Buzzi foi condenado à perda do cargo em processo administrativo por assédio sexual, apontado por duas mulheres. O julgamento na quinta (6) dividiu opiniões entre os ministros da Corte.

A condenação administrativa do ministro do STJ, Marco Buzzi, à perda do cargo será o primeiro caso a seguir o novo rito para a aplicação da punição máxima a magistrados que cometem infrações. Buzzi, acusado de assédio sexual por duas mulheres, foi condenado à perda do cargo por seus colegas do STJ após um julgamento administrativo realizado na última quinta-feira (6).

Antes mesmo do início do julgamento, ministros da Corte já consideravam certa a condenação de Buzzi. A definição da punição, no entanto, gerou controvérsia entre os magistrados.

Até março deste ano, a aposentadoria compulsória era considerada a punição máxima que poderia ser aplicada a um magistrado em um processo administrativo. Na prática, essa medida afastava o juiz punido de suas funções, mas ele continuava a receber sua remuneração.

Em março, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu que a aposentadoria compulsória não poderia mais ser aplicada como punição disciplinar a magistrados, alegando que essa medida havia se tornado incompatível com as regras constitucionais após a reforma da Previdência. Para Dino, a aposentadoria compulsória é uma “punição que não pune”, pois transfere ao cidadão o custo da penalidade aplicada ao magistrado.

A decisão, no entanto, foi tomada em uma ação específica e não tinha “repercussão geral”, o que significa que não era obrigatória para casos semelhantes em todo o Judiciário. Por isso, essa determinação precisava ser regulamentada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para orientar os processos disciplinares em todo o país.

Durante a tramitação do processo de Buzzi, essa regulamentação ainda não existia. A PGR chegou a pedir a aposentadoria compulsória de Buzzi nas alegações finais apresentadas em julho. Contudo, na última terça-feira (4), praticamente às vésperas do julgamento, o CNJ atualizou o regimento e definiu o novo rito. Com isso, o Ministério Público alterou sua posição, passando a defender a perda do cargo do ministro.

Além de ser a primeira vez que o STJ aplica a perda do cargo a um de seus ministros, o caso de Buzzi será também o primeiro teste prático do rito definido por Dino e regulamentado pelo CNJ.

Após a condenação administrativa, o STJ terá de encaminhar o caso à AGU (Advocacia-Geral da União), que terá 30 dias para propor uma ação no STF pedindo a perda definitiva do cargo de Buzzi. Isso ocorre porque, segundo decisão do STF, a perda do cargo de um magistrado depende de uma ação judicial cuja competência para julgar é exclusiva da Suprema Corte.

O STF analisará o processo administrativo e decidirá se concorda com a conclusão do STJ e com a perda do cargo de Buzzi. Até que haja uma decisão definitiva, o ministro permanecerá afastado e continuará recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço. O processo no STF pode levar meses ou até anos.

Durante a discussão da regulamentação no CNJ, conselheiros fizeram críticas e ressalvas à definição de que cabe exclusivamente ao STF julgar as ações. Alguns conselheiros alertaram que o novo rito pode aumentar ainda mais o acervo do STF, que já é considerado alto. No entanto, a exigência de que as ações sejam julgadas pelo STF foi estabelecida pela própria Suprema Corte, o que levou os conselheiros a entenderem que cabe ao CNJ apenas aplicar a determinação.

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