ANPD multa ByteDance em R$ 153,7 milhões por falhas na proteção de menores

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou multa de R$ 153,7 milhões à ByteDance, empresa responsável pelo TikTok, por irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União em 25/8.

Além da penalidade financeira, a companhia terá de apagar dados que, segundo a agência, foram obtidos de maneira irregular. A ANPD também impôs uma série de medidas para tornar o uso da plataforma mais seguro para menores de idade, conforme previsto na investigação que resultou na punição.

A fiscalização analisou dois tipos de acesso ao aplicativo: por usuários com conta cadastrada e pelo chamado feed sem cadastro, que permite assistir a vídeos sem criar um perfil. Nos dois casos, a ANPD concluiu que houve tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem base legal adequada.

Ao todo, o órgão identificou cinco infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Entre as falhas apontadas estão a ausência de barreiras consideradas eficazes para impedir o cadastro de menores e a falta de medidas suficientes para evitar que informações desse público fossem processadas durante a navegação sem login.

Um dos pontos que mais pesaram na avaliação foi o método de verificação de idade adotado pela plataforma. A ANPD considerou frágil a dependência da data de nascimento informada pelo próprio usuário e avaliou que os mecanismos adicionais eram, em grande parte, acionados somente depois que o menor já havia conseguido acessar a plataforma.

Como parte do plano de adequação às normas, perfis de pessoas com menos de 16 anos deverão receber automaticamente as configurações de privacidade mais restritivas. Alterações nesses recursos dependerão da autorização dos responsáveis. A plataforma também deverá implementar filtros de conteúdo mais rigorosos e adotar formas mais confiáveis de confirmação da idade dos usuários, em conformidade com as exigências previstas no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

As mudanças serão ainda mais amplas para quem acessa o TikTok sem criar uma conta. Nessa modalidade, a rede social terá de suspender anúncios no Brasil, reduzir a coleta de informações e limitar a personalização das recomendações, conforme determinação da ANPD.

A investigação que culminou na penalidade teve início após uma denúncia apresentada em 2021. A ByteDance ainda poderá recorrer da multa conforme os prazos e procedimentos administrativos previstos.

O caso acende um alerta sobre a necessidade de políticas e ferramentas mais robustas para proteger dados de menores em plataformas digitais e reforça o papel da ANPD na fiscalização do cumprimento da LGPD e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente no país.

Gostou? Compartilhe com quem precisa saber: