A Câmara Legislativa aprovou a PELO 22/2026, permitindo que deputados reeleitos que já integram a Mesa disputem cargos de comando nos dois primeiros anos da nova legislatura. A proposta, do Pastor Daniel de Castro (PP), foi aprovada por 15 a 1.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, nesta terça-feira (10), por 15 votos a 1, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 22/2026. A medida autoriza deputados distritais reeleitos que já integram a Mesa Diretora a voltarem a disputar um cargo de comando da Casa para os dois primeiros anos da legislatura subsequente.
A proposta, apresentada pelo Pastor Daniel de Castro (PP) e por outros parlamentares, já havia sido aprovada em primeiro turno em 27 de outubro, por 17 votos a 6. Com a aprovação definitiva, em segundo turno, a norma será promulgada com efeitos já para a próxima eleição da Mesa Diretora.
A mudança retoma a redação original da Lei Orgânica que, antes de ser alterada em 2024, estava em conformidade com a Constituição Federal e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A Carta Magna proíbe a reeleição de membros das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado para o mesmo cargo, dentro de uma mesma legislatura.
O STF, por sua vez, estabeleceu que, embora a regra constitucional não se aplique obrigatoriamente aos parlamentos estaduais, municipais e distrital, estes devem permitir apenas uma recondução consecutiva para o mesmo cargo, a fim de evitar reeleições sucessivas e indefinidas.
A alteração da Lei Orgânica em 2024 havia permitido que os deputados distritais que integraram a Mesa Diretora em 2023 e 2024 fossem reeleitos para os mesmos cargos para o biênio 2025-2026, incluindo o presidente da Casa, o deputado distrital Wellington Luiz (MDB), que comanda a Casa desde 2023.
Ao justificar a proposta, Pastor Daniel de Castro afirmou que a iniciativa corrige discrepâncias na redação da Lei Orgânica e busca alinhamento com a Constituição.
“Encontramos uma discrepância e resolvemos voltar ao estado anterior, que era o correto, o mesmo entendimento do Congresso Nacional.”
Com o resultado da sessão ordinária, oito dos nove atuais membros da Mesa Diretora reeleitos nas últimas eleições gerais poderão disputar um novo cargo dirigente no início da próxima legislatura (2027-2030), incluindo Wellington Luiz (MDB) e o próprio Pastor Daniel de Castro, atual primeiro-secretário da Mesa. A nova norma proíbe, contudo, que sejam reconduzidos ao mesmo cargo com os votos de seus pares.
Após a votação, Pastor Daniel de Castro declarou apoio eventual à recondução de Wellington Luiz para o comando da Casa no próximo exercício.
“Quero deixar externalizado que, se porventura, a partir do próximo ano, o presidente Wellington resolver ser candidato, eu, sem dúvida nenhuma, votarei nele. Se houver uma questão jurídica, a gente discute depois.”
Wellington Luiz defendeu a constitucionalidade da proposta e negou que a aprovação vise beneficiá‑lo pessoalmente, afirmando ainda que não decidiu se disputará cargo na próxima legislatura.
“Corrigimos o que estava errado […] mas essa aprovação [da Pelo] não garante a eleição de nenhum parlamentar [para a Mesa Diretora]. Incluindo a minha.”
“Se eu vou ser presidente ou não, não podemos dizer. Ainda tenho que enfrentar questões jurídicas [a serem esclarecidas]. E enfrentar, sobretudo, a vontade dos meus colegas parlamentares. Vai que eu possa ser [presidente por mais dois anos, na próxima legislatura]. E se meus colegas não quiserem? Posso ter, juridicamente, o que tiver do meu lado [que, sem os votos, não serei reconduzido].”
Os membros da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028 vão ser escolhidos em 6 de janeiro, quando os deputados distritais eleitos nas últimas eleições serão empossados.
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