Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já podem declarar o valor do faturamento de 2024 por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O documento, que é obrigatório, deve ser enviado até o dia 31 de maio no Portal do Empreendedor. A declaração reúne informações sobre as contribuições, o faturamento da empresa em 2024 e, caso o MEI tenha tido empregados, os dados relacionados a esses colaboradores. É importante destacar que, mesmo quem não teve faturamento no ano, precisa realizar a declaração para manter a regularidade do CNPJ.

A DASN-SIMEI é um instrumento essencial para que a Receita Federal tenha acesso aos rendimentos do MEI e para garantir que o empreendedor esteja em dia com suas obrigações fiscais. Para facilitar o preenchimento da declaração, o MEI deve manter em dia o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que registra o valor obtido a cada mês. Essa prática, além de ser uma obrigação prevista em lei, ajuda a organizar as finanças e evita surpresas na hora de declarar o faturamento anual.

O governo federal reforça a importância de cumprir essas obrigações para evitar multas e a possível exclusão do CNPJ. Para os MEIs que ainda têm dúvidas sobre o processo, o Portal do Empreendedor oferece tutoriais e orientações detalhadas. Manter a regularidade fiscal é fundamental para garantir os benefícios do MEI, como a possibilidade de emitir notas fiscais e ter acesso a crédito e programas de apoio ao pequeno negócio.