A Comissão de Segurança Pública (CSP) se reúne nesta terça-feira (8) a partir das 11h. Entre os cinco itens de sua pauta está o projeto de lei que endurece as penas para crimes contra motoristas de transporte público, privado e por aplicativo.
Esse projeto (PL 3.605/2021) aumenta as penas para homicídio, furto, roubo, extorsão e extorsão mediante sequestro contra motorista de transporte público ou privado de passageiros, ou ainda de atendimento por meio de aplicativo de internet, durante o expediente de trabalho ou em decorrência do exercício de sua profissão.
O autor da proposta é o senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A matéria conta com relatório favorável do senador Sérgio Petecão (PSD-AC).
Roubo de celular
Outro item da pauta da CSP é o PL 6.043/2023, projeto de lei que torna obrigatório o bloqueio do código IMEI a partir da realização de boletim de ocorrência (ou de outro documento equivalente emitido por órgão policial) nos casos de furto, roubo ou extravio de celular.
O IMEI (Identidade Internacional de Equipamento Móvel) é um código de 15 dígitos atribuído a cada telefone celular, como se fosse a “impressão digital” do aparelho.
O projeto é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Seu relator é o senador Jorge Seif (PL-SC), que apresentou voto favorável à matéria.
A reunião da CSP será realizada na sala 9 da ala Alexandre Costa.
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