Ministro da Previdência anuncia início dos ressarcimentos do INSS em 24 de julho

Governo abre crédito extraordinário de R$ 4 bilhões para reembolsar aposentados e pensionistas lesados

O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, confirmou nesta quinta-feira (3/7) que o primeiro lote de ressarcimentos aos aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos ilegais começará a ser pago em 24 de julho. A medida atende inicialmente cerca de 2,1 milhões de pessoas que contestaram os descontos junto às entidades responsáveis e não obtiveram resposta, segundo entrevista concedida à CNN Brasil.

O governo irá utilizar um crédito extraordinário estimado em até R$ 4 bilhões, autorizado por Medida Provisória, que deverá garantir recursos para essa primeira fase de pagamentos. O ministro explicou que, mesmo com o valor sendo extraído do Tesouro Nacional, “o dinheiro deve ser das associações que fraudaram”, e que o prazo para o crédito ficará fora da meta fiscal de 2025–2026.

Quem receberá e como será feito o cálculo

Os beneficiários incluídos neste primeiro calendário são aqueles cujos questionamentos referentes aos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 ainda não foram respondidos pelas entidades. O montante será depositado em parcela única diretamente na conta do beneficiário, corrigido monetariamente pelo IPCA, de acordo com a data de cada desconto até a sua inclusão na folha.

Acordo homologado no STF

O acordo interinstitucional foi homologado hoje pelo ministro Dias Toffoli, do STF, reforçando a constitucionalidade do processo e suspendendo ações judiciais relacionadas ao tema. O documento foi firmado entre União, AGU, MPF, Defensoria Pública e INSS.

Estão previstos os seguintes pontos:

• Atualização dos valores pelo IPCA até o pagamento;
• Prioridade para os que desistirem de ações judiciais contra a União;
• Arquivamento de processos abertos pelo MPF;
• Definição de fluxos, prazos e sistemas de contestação nos próximos cinco dias.

Procedimento para solicitar o ressarcimento

Para ter acesso ao reembolso, o beneficiário deve:

1. Acessar o app Meu INSS;
2. Informar CPF e senha;
3. Ir em “Do que você precisa?” e digitar “consultar descontos de entidades”;
4. Assinalar descontos indevidos;
5. Inserir e-mail e telefone de contato;
6. Confirmar as informações e enviar declaração;

Próximos passos

Até 5 dias: definição técnica de sistemas, prazos e procedimentos;

24 de julho: início dos pagamentos da primeira etapa;

31 de dezembro: prazo limite prometido para quitação de todos os ressarcimentos via acordo

As autoridades ressaltam que o acordo foi construído com amplo consenso — envolvendo OAB, MPF, DPU e AGU — com o propósito de garantir agilidade, transparência e evitar judicialização em massa

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