A Receita Federal em Aracaju está investigando aproximadamente 30 municípios brasileiros por fraude em Declarações de Compensação (DCOMPs). O órgão identificou que os municípios usaram cerca de R$ 200 milhões em créditos que, na verdade, não existiam para abater débitos previdenciários.
A fraude foi descoberta quando a Receita cruzou dados e constatou que os valores declarados pelas prefeituras para compensar dívidas jamais foram pagos. O órgão também suspeita que consultorias estão oferecendo soluções milagrosas e induzindo os gestores municipais a cometerem as ilegalidades. A Receita Federal alertou as prefeituras a terem cautela e a usarem apenas os canais oficiais para evitar práticas irregulares.
Apesar da investigação, os municípios terão a chance de regularizar sua situação. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 prevê um parcelamento especial em até 300 meses, com redução de juros e multas. A PEC também permite o cancelamento das DCOMPs irregulares, o que abre um caminho para uma solução legal.
A Receita Federal se colocou à disposição para orientar os gestores sobre a regularização e informou que a investigação continua. O órgão não descarta a responsabilização administrativa, civil e criminal dos envolvidos, incluindo as consultorias que tenham atuado de forma irregular.
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