Câmara de Aracaju aprova Dia Municipal de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra e outras 25 matérias em sessão ordinária

A Câmara Municipal de Aracaju concluiu, na manhã desta quinta-feira (25), a 80ª Sessão Ordinária de 2024 com a apreciação de 26 proposições. Entre elas, três projetos de lei alcançaram a redação final e seguem agora para sanção ou veto do Executivo.

Projetos de lei em redação final

Utilidade pública: O PL nº 306/2024, do vereador Breno Garibalde, reconhece a Associação Sergipana de Deficientes Visuais como entidade de utilidade pública, destacando o trabalho da instituição na defesa de direitos, inclusão e promoção da cidadania de pessoas com deficiência visual.

Data em memória de Marielle Franco: De autoria do vereador Iran Barbosa, o PL nº 84/2025 cria o Dia Municipal de Luta contra o Genocídio da Mulher Negra, a ser lembrado todo 14 de março, em homenagem à vereadora Marielle Franco, assassinada em 2018.

Controle de escorpiões: O PL nº 88/2025, apresentado pelo vereador Soneca, estabelece o Plano Municipal de Controle e Combate à Proliferação de Escorpiões. A proposta prevê monitoramento permanente, campanhas educativas, eliminação de criadouros, aplicação de tecnologias de manejo ambiental e multas a proprietários que não mantiverem terrenos limpos.

Projetos de lei em primeira votação

Seis matérias passaram pela primeira análise plenária:

• PL nº 246/2024, de Breno Garibalde – utilidade pública para a Itaka Escolápios Aracaju;
• PL nº 308/2024, de Elber Batalha – garantia de tratamento humanizado a idosos na rede pública de saúde;
• PL nº 21/2025, de Sargento Byron – identificação e cadastro de compradores e vendedores de sucata e ferro-velho;
• PL nº 153/2025, de Miltinho Dantas – reconhecimento do cajueiro da Praça Monteiro Lobato como patrimônio histórico e cultural;
• PL nº 155/2025, de Alex Melo – instituição do Dia Municipal do Esportista;
• PL nº 204/2025, do presidente Ricardo Vasconcelos – obrigatoriedade de GPS em veículos de transporte escolar como condição para licenciamento anual.

Outras duas propostas fixam datas comemorativas:

• PL nº 225/2025, de Camilo Daniel – inclusão do Dia do Vidraceiro no calendário oficial;
• PL nº 254/2025, de Breno Garibalde – criação do Dia Municipal do Corretor de Imóveis.

Projeto de resolução

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 3/2025, do vereador Pastor Diego, que renova a Frente Parlamentar Evangélica. O grupo acompanhará políticas do Executivo, buscará diálogo com frentes semelhantes em outros municípios e atuará na defesa de pautas alinhadas aos princípios da fé cristã, da família tradicional e da vida.

Projetos de decreto legislativo

O plenário concedeu cinco Títulos de Cidadania Aracajuana:

• PDL nº 47/2025, de Sgt. Byron – Ignez Aurora dos Anjos Hora;
• PDL nº 64/2025, de Elber Batalha – Pedro Ernesto Celestino Pascoal Sanjuan, referência nacional em Direito Imobiliário;
• PDL nº 78/2025, de Joaquim da Janelinha – Edna Quitéria do Amorim Costa, secretária municipal de Educação;
• PDL nº 79/2025, de Levi Oliveira – Cyntia Claudia de Menezes Felzenburgh, jornalista com trajetória iniciada em 1991 em Aracaju;
• PDL nº 83/2025, de Lúcio Flávio – Dilermano Garcia Ribeiro Júnior, secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação.

Requerimentos e moções

Foram apreciados cinco requerimentos, entre eles o Requerimento nº 328/2025, de Levi Oliveira, que solicita audiência pública sobre ISS em honorários sucumbenciais. O vereador Fábio Meireles encaminhou os requerimentos nº 363 e 364/2024 à SMTT, pedindo relatórios de multas e esclarecimentos sobre o uso de câmeras de videomonitoramento. A vereadora Sônia Meire requereu à Secretaria Municipal de Educação o detalhamento de cargos vagos (Requerimento nº 353/2025).

Quatro moções de aplauso foram aprovadas: ao Grupamento Tático Aéreo de Sergipe (Moção nº 56/2025) e à Paróquia Nossa Senhora da Conceição do Mosqueiro (Moção nº 86/2025), propostas por Levi Oliveira; além da homenagem à aluna Ana Cecília Marques Melo (Moção nº 87/2025) e ao aluno Ruan Gabriel Andrade de Oliveira (Moção nº 88/2025), vencedores do Prêmio MEC da Educação Brasileira, sugeridas por Iran Barbosa.

Com o encerramento da pauta, as matérias aprovadas seguem o trâmite regimental para promulgação ou análise do Executivo municipal.

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