A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) agendou para a próxima terça-feira, 30 de setembro, a votação do Projeto de Lei Complementar nº 391/2025, encaminhado pelo Poder Executivo, que estabelece normas para o Serviço de Transporte Complementar Urbano.
Tramitação em regime de urgência
Ao encaminhar a matéria, a Prefeitura solicitou análise em caráter de urgência. Durante o Grande Expediente desta quinta-feira (26/09), o presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, confirmou a inclusão do projeto na pauta da Sessão Ordinária da próxima semana.
O que prevê o projeto
A proposta incorpora ao sistema municipal de transporte os serviços de:
- transporte coletivo escolar;
- táxi;
- fretamento;
- transporte complementar urbano.
Há ainda uma regra transitória que autoriza cooperativas devidamente registradas e constituídas há, no mínimo, três anos a operar o Transporte Complementar até que a Superintendência Municipal de Trânsito (SMTT) publique o regulamento definitivo.
Antecedentes
A regulamentação do transporte complementar foi possibilitada por emenda de autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), aprovada em 2023. A alteração no Inciso XII do Artigo 234 da Lei Orgânica conferiu ao município a competência de conceder, permitir ou autorizar, além dos serviços de transporte coletivo, escolar, táxi e fretamento, o transporte complementar urbano.
Dentro dessa modalidade estão incluídos veículos de aplicativo, mototáxis e táxis-lotação. O envio do projeto de regulamentação pelo Executivo ocorreu na última quarta-feira, 24 de setembro.
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