O Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE) publicou o Edital nº 4/2025, convocando instituições, órgãos e entidades sem fins lucrativos que promovam direitos sociais a se cadastrarem para eventual recebimento de bens e recursos oriundos da atuação finalística do órgão.
Poderão participar do processo pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e instituições públicas federais, estaduais, distritais ou municipais que atendam aos requisitos estabelecidos. As organizações aprovadas passarão a integrar cadastros regional e nacional, utilizados pelos membros do MPT na destinação de valores e materiais obtidos em procedimentos trabalhistas.
Inscrição pelo Sistema de Destinações
O pedido de cadastramento deve ser feito exclusivamente pelo Sistema de Destinações do MPT, mediante login com conta GOV.BR nível prata ou superior. Após o acesso, é necessário seguir as etapas indicadas; o passo a passo completo está disponível na seção “Ajuda”.
O requerimento precisa ser assinado por representante legalmente habilitado e acompanhado de cópias autenticadas da documentação exigida no edital. Cumprir todas as exigências não garante a destinação de bens ou recursos, mas apenas a inclusão no banco de dados a ser consultado pelos procuradores.
Mais informações
Dúvidas sobre habilitação ou demais condições podem ser esclarecidas junto à Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região pelos contatos (79) 3194-4719 ou prt20.assjur@mpt.mp.br.
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