Governo federal cria Selo Cidade Mulher para premiar municípios com políticas de gênero eficazes

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sancionou a Lei 15.214/2025, que institui o Selo Cidade Mulher. A certificação reconhecerá municípios que demonstram resultados concretos na implementação de políticas públicas voltadas ao bem-estar, à proteção e à promoção da igualdade para as mulheres.

Como funciona o selo

Segundo a nova legislação, a concessão do selo considerará o grau de adesão e engajamento dos municípios em iniciativas que visam:

• garantir igualdade efetiva entre mulheres e homens em todas as áreas;
• combater todas as formas de discriminação;
• assegurar a universalidade de serviços e benefícios;
• estimular a participação feminina em todas as etapas das políticas públicas;
• adotar a transversalidade como princípio orientador das ações governamentais.

A avaliação também incluirá o cumprimento das diretrizes do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e a eventual criação de órgãos específicos, como secretarias municipais da mulher. Entre os pontos analisados estão o enfrentamento da exploração sexual de meninas e adolescentes, o combate ao tráfico de mulheres e a defesa dos direitos de presidiárias.

A banca julgadora levará em conta os resultados efetivos das ações municipais no dia a dia das mulheres. Um regulamento do Poder Executivo definirá anualmente a quantidade de selos a ser distribuída e os critérios de pontuação.

Iniciativas em Sergipe

No estado de Sergipe, o Governo Estadual lançou o Selo Empresa Amiga da Mulher, destinado a reconhecer companhias que adotam políticas de valorização e defesa dos direitos femininos no ambiente de trabalho. Para participar, as empresas devem comprovar práticas de contratação, permanência e promoção de mulheres em todas as regiões do estado.

O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) também criou o Selo Município Amigo da Mulher, voltado às cidades que implantarem o Centro de Referência de Atendimento à Mulher (Cram). Esses espaços oferecem acolhimento, assistência psicossocial e orientação jurídica a vítimas de violência doméstica, conforme prevê a Lei Maria da Penha.

Com essas ações, governo federal, estado e Judiciário buscam estimular a adoção de políticas que garantam mais segurança, igualdade e oportunidades para as mulheres em todo o país.

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