A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apura possíveis irregularidades no Contrato nº 54/2024 ― firmado pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) com a empresa Vasconcelos e Santos Ltda., no valor de R$ 10.026.782,58 ― realizou, nesta terça-feira (07/10), sua sexta reunião na Câmara Municipal de Aracaju.
Presidente da CPI, o vereador Isac Silveira (União Brasil) informou que a fase de coleta de documentos foi concluída. “Apresentaremos agora os nomes que serão convidados, inicialmente, a prestar depoimento para esclarecer como se deu a elaboração do orçamento e a execução do Natal Iluminado, que custou dez milhões de reais”, disse.
Direito ao silêncio
Durante a sessão, o vereador Elber Batalha lembrou que a Constituição garante a qualquer cidadão o direito de não produzir provas contra si. Segundo ele, os convocados devem comparecer, mas podem optar por permanecer calados caso já respondam a inquérito ou estejam na condição de indiciados.
Calendário das oitivas
Ficou definido que as audiências terão início em 21 de outubro. A comissão listou oito pessoas a serem ouvidas e as notificações começariam ainda nesta terça-feira.
Com isso, a CPI avança para a etapa de depoimentos, considerada fundamental para esclarecer os procedimentos ligados à contratação da decoração natalina da capital sergipana em 2024.
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