O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, classificou como “ilegal, inconstitucional e irracional” o adiamento do pagamento de precatórios e declarou que prefere “a pecha de ter gastado demais” a ser visto como “caloteiro”. A fala ocorreu na manhã desta sexta-feira, 24 de outubro de 2025, durante o Seminário de Precatórios, promovido pelo Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), na capital paulista.
Haddad informou que, por considerar a postergação dos débitos judiciais inaceitável, a União decidiu ficar de fora da emenda constitucional que alterou as regras para a quitação dessas dívidas. Segundo ele, o governo federal possui capacidade de financiamento que estados e municípios não têm e, por isso, não vê justificativa para atrasar pagamentos reconhecidos pela Justiça.
“Além de ser inconstitucional, a decisão de não pagar precatórios coloca o país em risco”, afirmou o ministro. Ele também repudiou o “calote” cometido pelo governo anterior e reforçou que honrar essas obrigações evita prejuízos à imagem do Brasil.
Impacto para cidadãos e homenagem
Presente ao evento, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas destacou que a falta de pagamento afeta diretamente os credores, muitos deles cidadãos que aguardam há anos pelos valores devidos. “Há um direito que foi reconhecido e precisa ser respeitado”, ressaltou.
Durante o seminário, Haddad recebeu homenagem do IASP por suas ações para regularizar precatórios quando ocupava a Prefeitura de São Paulo, município com o maior passivo desse tipo no país. Ele lembrou que, em sua gestão, pagou o fluxo e criou reservas para reduzir o estoque da dívida, prática que considera incomum na política.
A emenda constitucional
Promulgada em setembro, a emenda retirou os precatórios federais do limite de despesas primárias a partir de 2026, permitiu que estados e municípios parcelem valores em prazos mais longos e refinanciou dívidas previdenciárias dessas administrações com a União. A medida é contestada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF). Para o vice-presidente da entidade, Felipe Sarmento, as mudanças instituem “uma moratória permanente”.
Equilíbrio fiscal e combate a fraudes
Haddad defendeu o equilíbrio das contas públicas, mas sustentou que isso deve ocorrer de forma sustentável e sem desrespeitar decisões judiciais. Ele também relatou ter recebido denúncias de litigância de má-fé envolvendo advogados que tentam inserir indevidamente clientes em programas sociais. “Precisamos zelar pela coisa pública pelos dois lados, não adianta só culpar o Estado”, pontuou.
O ministro encerrou sua participação reiterando que o governo federal busca soluções para o ajuste fiscal sem recorrer a atrasos de pagamentos considerados definitivos pelo Judiciário.
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