Câmara aprova PEC da Essencialidade e reforça papel dos Tribunais de Contas; TCE/SE acompanhou votação em Brasília

A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição 302/2017, conhecida como PEC da Essencialidade, que reconhece os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da Administração Pública. O texto recebeu 414 votos favoráveis e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

Entre os presentes na sessão estava a presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE/SE), conselheira Susana Azevedo, acompanhada do conselheiro José Carlos Felizola. Eles integraram a comitiva formada por representantes dos 33 Tribunais de Contas do país que se mobilizaram pela aprovação da matéria.

Segundo Susana Azevedo, a inclusão da essencialidade na Constituição “representa um marco histórico na defesa do interesse público, da transparência e da boa gestão dos recursos”. A articulação para a votação foi conduzida pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com outras entidades do Sistema.

O que muda com a PEC

A proposta altera os artigos 31 e 75 da Constituição Federal, consolidando os Tribunais de Contas como órgãos permanentes, conferindo-lhes segurança institucional e impedindo sua extinção. A votação reuniu as PECs 302/2017 e 39/2022, ambas voltadas ao mesmo objetivo.

Homenagens no Parlamento

Após a aprovação, os conselheiros participaram da entrega do Colar do Mérito Ministro Miguel Seabra Fagundes ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta, e ao presidente da Frente Mista pela Transparência Pública, deputado Acácio Favacho, em reconhecimento ao apoio de ambos à proposta.

Debates sobre governança e tecnologia

A comitiva do TCE/SE também acompanhou o Simpósio “Governança, IA e Transparência na Administração Pública”, que reuniu parlamentares, autoridades dos Tribunais de Contas, gestores e servidores para discutir a Lei de Acesso à Informação (LAI), os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o Marco Legal da Inteligência Artificial.

A aprovação da PEC da Essencialidade será oficializada na promulgação, etapa que encerrará o processo legislativo e garantirá o novo status constitucional dos Tribunais de Contas.

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