Governo de Sergipe e MPF assinam acordo para ordenar e proteger a Praia do Saco

O Governo de Sergipe e o Ministério Público Federal (MPF/SE) firmaram na manhã desta sexta-feira, 5, no Palácio dos Despachos, um acordo judicial que estabelece regras de ordenamento e proteção ambiental para a Praia do Saco, no município de Estância, sul do estado.

O governador Fábio Mitidieri classificou a iniciativa como “histórica”, por encerrar um impasse de 11 anos que travava o desenvolvimento da região. O documento segue agora para homologação da Justiça e, após a validação, definirá competências de regulação e fiscalização para o Estado e o município.

Como o acordo foi construído

O processo teve início em 2014 e contou com a participação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-SE), Secretaria de Estado do Meio Ambiente, Sustentabilidade e Ações Climáticas (Semac) e Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), além de reuniões técnicas com o MPF. O texto final recebeu apoio do Ibama, da Superintendência do Patrimônio da União em Sergipe (SPU/SE) e da Prefeitura de Estância.

Principais medidas previstas

• Implantação de estrutura de governança ambiental e construção da sede definitiva da Área de Proteção Ambiental (APA) Litoral Sul em até 24 meses;
• Elaboração de diagnóstico técnico com georreferenciamento, delimitação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) e identificação de terrenos de marinha no mesmo prazo;
• Intensificação da fiscalização contra construções irregulares, com início em até dois meses e operações conjuntas bienais;
• Criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Saco, a ser instituída pela Prefeitura de Estância em até seis meses, com plano de manejo em 12 meses e conselho gestor em seis meses;
• Programas permanentes de educação ambiental e formação de Comitê de Acompanhamento e Fiscalização em seis meses;
• Implantação de viveiro de mudas nativas e ações de recuperação de áreas degradadas em até 12 meses;
• Atualização do Plano Diretor, Código de Obras e Zoneamento Urbano de Estância, alinhados às diretrizes da APA e da nova ARIE.

O acordo prevê sanções em caso de descumprimento e será monitorado judicialmente até o cumprimento integral das obrigações.

Presente à solenidade, o prefeito André Graça afirmou que o ordenamento deve atrair investimentos, gerar empregos e consolidar a Praia do Saco como destino turístico sustentável.

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