O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na quinta-feira (18) uma resolução que endurece as regras de aplicação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) da União, dos estados e dos municípios. Responsáveis pela administração de aproximadamente R$ 365 bilhões, esses fundos terão de se adequar às novas exigências até 2 de fevereiro de 2026.
A regulamentação foi elaborada por um grupo de trabalho coordenado pelo Ministério da Previdência Social, com a participação de entidades do setor. Segundo o Ministério da Fazenda, a principal finalidade é alinhar os RPPS ao novo marco de fundos de investimento definido pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), reforçando governança, controles e segurança das carteiras.
Certificação influencia limite de risco
Entre as alterações está a vinculação dos limites de alocação de recursos aos níveis de certificação Pró-Gestão RPPS, que avaliam controles internos, governança corporativa e educação previdenciária. Na prática, apenas regimes com maior maturidade institucional poderão aplicar em ativos considerados de risco ou de maior complexidade.
Para o coordenador-geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais do Ministério da Fazenda, Fernando Rieche, o mecanismo serve de incentivo para que os regimes busquem patamares mais altos de certificação.
Reforço nas estruturas de controle
A resolução também detalha atribuições de comitês de investimento e conselhos fiscais, determina a nomeação de um responsável técnico qualificado e torna obrigatório o credenciamento de administradores, gestores e distribuidores de fundos voltados aos RPPS.
Outros pontos incluem:
- intensificação da gestão de riscos;
- maior transparência sobre remunerações e registros de operações;
- limites de exposição por emissor e por patrimônio líquido dos fundos;
- proibição de determinados tipos de investimento;
- consideração de critérios ambientais e sociais nas decisões de alocação, em consonância com o Plano de Transformação Ecológica do governo federal.
De acordo com o Ministério da Fazenda, as mudanças alcançam diretamente 5,1 milhões de servidores ativos e 4,2 milhões de aposentados e pensionistas vinculados aos regimes próprios, fortalecendo a proteção aos beneficiários e a sustentabilidade dos sistemas previdenciários.
Com informações de Agência Brasil
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