Câmara de Aracaju aprova, em 1ª discussão, projeto que impede contratação de artistas com conteúdo de apologia ao crime ou drogas

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em primeira discussão, na manhã desta quinta-feira (18/12), o Projeto de Lei nº 46/2025, que proíbe a administração pública municipal de contratar shows, artistas ou eventos abertos ao público infantojuvenil que, durante a apresentação, façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

De autoria do vereador Pastor Diego (União Brasil), a proposta recebeu 10 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções, após debate no plenário.

Principais pontos do texto

Vedação de contratação: Prefeitura, secretarias, autarquias e empresas públicas ficam impedidas de contratar artistas ou promover eventos infantojuvenis com conteúdo de apologia ao crime ou às drogas.

Cláusula obrigatória: contratos artísticos bancados pelo município deverão incluir dispositivo que proíba esse tipo de manifestação.

Multa e rescisão: caso a cláusula seja descumprida, haverá rescisão imediata e multa de 100% do valor contratado; a arrecadação será destinada ao ensino fundamental municipal.

Responsabilidade compartilhada: pais ou responsáveis responderão solidariamente com os organizadores pela presença de menores em eventos que descumprirem a lei, devendo observar a classificação indicativa.

Restrição de apoio: o Município também não poderá patrocinar ou divulgar eventos que façam tais apologias, mesmo que não sejam exclusivos para crianças e adolescentes.

Canal de denúncia: cidadãos poderão registrar violações na Ouvidoria Municipal; a fiscalização caberá à Guarda Municipal ou, mediante convênio, à Polícia Militar.

Argumentação dos parlamentares

Pastor Diego justificou que o objetivo é proteger crianças e adolescentes e combater a “adultização infantil”, sem direcionar a restrição a gêneros específicos. “O projeto não proíbe hip-hop, nem rap. Proíbe apologia ao crime ou tráfico de drogas em shows pagos com dinheiro público”, declarou, citando que propostas semelhantes já foram aprovadas em 46 cidades e 13 estados.

Entre os apoiadores, o vereador Lúcio Flávio (PL) disse que a Câmara deve zelar pelo ordenamento jurídico, sobretudo quando envolve recursos públicos. O presidente da Casa, Ricardo Vasconcelos (PSD), ressaltou que a medida se aplica a qualquer gênero musical que ultrapasse os limites previstos.

Pelo lado contrário, a vereadora Professora Sonia Meire (PSOL) apontou risco de censura e questionou a interpretação do termo “apologia”. O vereador Iran Barbosa (PSOL) argumentou que o Código Penal já trata do tema e criticou a abrangência da palavra “drogas”, que incluiria substâncias lícitas patrocinadoras de eventos. Camilo Daniel (PT) lamentou que a discussão “restrinja a cultura das periferias”.

O projeto ainda passará por segunda votação antes de ser encaminhado à sanção ou veto do Executivo municipal.

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